@MASTERSTHESIS{ 2017:229606819,
 	title = {A reforma da previdência: sob a ótica do princípio da vedação ao retrocesso no âmbito da aposentadoria e da pensão por morte},
 	year = {2017},
 	url = "http://localhost:8080/tede/handle/tede/756",
 	abstract = "O presente trabalho tem como objetivo analisar a Reforma da Previdência sob a ótica do
 princípio da vedação ao retrocesso no âmbito da aposentadoria e da pensão por morte.
 Compreender a Reforma Previdenciária contribui para refletir sobre as possíveis alterações nos
 direitos até então assegurados pela legislação e a maneira como isso afetará a vida dos
 segurados e dependentes do Regime Geral de Previdência Social. O objetivo geral do presente
 trabalho é analisar a proposta de Emenda à Constituição Federal nº 287/2016 à luz da vedação
 ao retrocesso, que propõe realizar uma reforma no Sistema Previdenciário Nacional, bem como
 as consequências da possível promulgação da proposta. Para tanto foram utilizadas informações
 coletadas a partir da doutrina, artigos científicos, texto da PEC que propõe a reforma e sítio
 jurídico da ANFIP. Como resultado verificou-se que ainda que governo se mantenha
 tendencioso a defender a Emenda, bem como a supressão de direitos sociais, que não irá findar
 a questão financeira nacional. Ao contrário, em longo prazo será responsável pelo retrocesso
 de avanços sociais, e por fomentar graves problemas socioeconômicos, ao fim a PEC será, pois,
 um completo desastre social em toda a sua extensão.",
 	publisher = {Universidade Estadual do Piauí},
 	scholl = {Bacharelado em Direito},
 	note = {Centro de Ciências Sociais Aplicadas}
}