@MASTERSTHESIS{ 2017:743411942, title = {O voto obrigatório no estado democrático de direito brasileiro}, year = {2017}, url = "http://localhost:8080/tede/handle/tede/770", abstract = "O presente trabalho tem como escopo analisar o voto obrigatório previsto na Constituição Federal de 1988 em face do Estado Democrático de Direito e seus princípios, examinando de que forma o voto obrigatório influi na consolidação e efetivação da democracia, na medida em que interfere na autonomia e na liberdade de manifestação individual. Busca-se averiguar argumentos prós e contra a instituição do voto facultativo, ao passo que se mostra a viabilidade jurídica e política, e a conveniência social de transformar o voto compulsório em facultativo no Brasil.", publisher = {Universidade Estadual do Piauí}, scholl = {Bacharelado em Direito}, }