@MASTERSTHESIS{ 2017:1278625001,
 	title = {Natureza jurídica das medidas protetivas de urgência no âmbito da lei Maria da Penha},
 	year = {2017},
 	url = "http://localhost:8080/tede/handle/tede/864",
 	abstract = "O presente trabalho tem por escopo realizar uma análise sobre a natureza jurídica das medidas protetivas de urgência, bem como estudar os principais aspectos sobre a Lei 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha. Inicialmente, através de pesquisas bibliográficas, buscou-se diferenciar as formas de violência doméstica e familiar constantes na Lei supracitada, assim como explicar a criação do tipo penal do
 Feminicídio. Posteriormente, fora destinado um capítulo exclusivamente para contextualizar o conceito das medidas protetivas de urgência, seguido de uma análise das suas diversas espécies, prazos e recursos. Logo após, examinou-se a constitucionalidade da Lei Maria da Penha, realizando-se um estudo comparativo sobre as posições doutrinárias relativas ao tema, assim como os reflexos procedimentais decorrentes da definição da natureza jurídica das medidas protetivas de urgência.",
 	publisher = {Universidade Estadual do Piauí},
 	scholl = {Bacharelado em Direito},
 	note = {Centro de Ciências Sociais Aplicadas}
}