@MASTERSTHESIS{ 2017:1851969020,
 	title = {Medidas de segurança: a precaridade do tratamento oferecido pelo estado ao doente mental infrator e as consequências para a sociedade piauiense},
 	year = {2017},
 	url = "http://localhost:8080/tede/handle/tede/899",
 	abstract = "As medidas de segurança são meios utilizados pelo Estado para punir os doentes mentais que cometeram algum ato infracional. Sua primeira previsão legal no Brasil ocorreu com a promulgação do Código Penal de 1940 e tinha como finalidade restringir a liberdade do doente mental infrator para que ele voltasse ao seu estado normal de sanidade. Entretanto, essa visão do Direito Penal sobre as medidas de segurança acarretou na internação de muitas pessoas em Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico com estrutura degradantes e sem aplicação de um tratamento adequado para a patologia dos seus internos. Na tentativa de mudar essa triste realidade, foi promulgada, no ano de 2001, a Lei da Reforma Psiquiátrica, trazendo a aplicação de um tratamento mais humano para esses detentos e a predileção do tratamento em rede psicossocial ao invés da internação em hospital psiquiátrico. No Piauí, durante muito tempo os doentes mentais infratores foram alojados no Hospital Penitenciário Valter Alencar, que funcionou mais como um
 depósito humano do que como um hospital. Esses internos não recebiam o tratamento necessário e eram alojados em locais degradantes, que colocavam ainda mais em risco suas vidas. A solução encontrada pelo Estado do Piauí foi a extinção desse estabelecimento e a remoção dos detentos em cumprimento de medidas de segurança para o Hospital Areolino de Abreu ou para as Residências Terapêuticas. Apesar de adotar uma medida que contemple aos doentes mentais um tratamento mais humano e que procura aos poucos se adequar à Lei da Reforma Psiquiátrica, ainda existem muitos problemas a serem solucionados pelo Estado para transformar esse tratamento em um modelo que seja realmente eficaz.",
 	publisher = {Universidade Estadual do Piauí},
 	scholl = {Bacharelado em Direito},
 	note = {Centro de Ciências Sociais Aplicadas}
}