@MASTERSTHESIS{ 2017:379534225,
 	title = {A responsabilidade do estado em caso de morte do detento e as controvérsias que envolvem o tema},
 	year = {2017},
 	url = "http://localhost:8080/tede/handle/tede/806",
 	abstract = "O presente trabalho tem como propósito analisar a responsabilidade do Estado em face das mortes ocorridas no sistema prisional brasileiro. Com esta finalidade, aborda a construção dos principais aspectos que envolvem a responsabilidade do Estado em ocorrências originadas da ação ou da omissão de seus agentes. O Estado como detentor do direito do cerceamento de liberdade, ao exercer tal prerrogativa, deve permitir a estas pessoas o direito de exercer todas as garantias asseguradas por todo o ordenamento jurídico brasileiro. Ademais, é apresentada a lamentável realidade do sistema prisional brasileiro, evidenciando as garantias legais que não são concedidas a essa população e enfatizando os graves problemas enfrentados. Essa lamentável realidade do sistema prisional sustenta ainda mais a responsabilização do Estado perante a morte de presos no interior dos presídios, bem como o dever de indenizar às famílias destes. Conclui que o Estado deve cumprir o seu papel de responsável pelos apenados não apenas quando estes morrem e suas famílias requerem indenização, mas principalmente, quando o Estado descumpre as garantias básicas que não são atingidas pela perda da liberdade asseguradas aos presos.",
 	publisher = {Universidade Estadual do Piauí},
 	scholl = {Bacharelado em Direito},
 	note = {Centro de Ciências Sociais Aplicadas}
}