@MASTERSTHESIS{ 2017:890995609,
 	title = {Uma análise ao ativismo judicial do supremo tribunal federal em face do mandado de injunção (lei 13.300/16)},
 	year = {2017},
 	url = "http://localhost:8080/tede/handle/tede/866",
 	abstract = "Por muito tempo, as decisões do Supremo Tribunal Federal ao julgarem o mandado de injunção ficaram adstritas à declaração da mora legislativa. No entanto, após verse frente ao direito de exercício de greve pelo servidor público, garantia constitucional, com previsão no art. 37, §7º, da Constituição da República Federativa do Brasil, a Corte Suprema, ao proferir a decisão do mandado de injunção de número 708, atribuiu prazo para que o Poder Legislativo cumprisse sua função, bem como aplicou analogicamente a lei que regula o direito à greve dos servidores privados. O objetivo deste trabalho é o estudo da síndrome de inefetividade das normas constitucionais, trazida pela Constituição por suas inúmeras leis dotadas de eficácia limitada, com um breve olhar às ações constitucionais em defesa dos direitos e garantias previstos, bem como a analisar quais os objetos tutelados pelo mandado de injunção e a evolução das decisões da Corte Suprema ao julgar esse remédio constitucional, observando, ainda, no que couber, a regulamentação do instituto com a publicação da Lei 13.300, de 2016, e as legitimações decorrentes disso.",
 	publisher = {Universidade Estadual do Piauí},
 	scholl = {Bacharelado em Direito},
 	note = {Centro de Ciências Sociais Aplicadas}
}