@MASTERSTHESIS{ 2017:333068348, title = {Juizados especiais federais: análise da efetividade do postulado da celeridade processual nos juizados especiais federais}, year = {2017}, url = "http://localhost:8080/tede/handle/tede/863", abstract = "Este trabalho pretende demonstrar que os Juizados Especiais Federais, regulados pela Lei n. 10.259/2001, norteados pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, criados em decorrência da necessidade de viabilizar um maior acesso à justiça, principalmente da população mais afastada dos serviços do Poder Judiciário, com redução de custos e simplificação de procedimentos que possibilitassem os julgamentos dentro de um prazo razoável, na realidade da praxe forense, estão sendo desvirtuados dos seus objetivos. Nessa dimensão, o estudo apresenta números comprovando que os juizados especiais cumpriram sua finalidade de proporcionar o acesso ao judiciário, mas que passaram a padecer do mesmo problema da justiça comum: a morosidade na entrega da prestação jurisdicional. Além da incompatibilidade de estrutura com a atual demanda que obviamente vai ensejar lentidão nos juizados. A partir da comprovação das hipóteses levantadas, concluiu-se que a falta de efetividade no acesso à justiça nos juizados especiais federais decorre especialmente do excesso de demanda, sendo preciso, entre outras medidas, privilegiar a solução administrativa das pretensões. A expectativa de um processo justo em sua dimensão processual encontra seus principais pontos críticos nos procedimentos excessivamente formais e burocratizados.", publisher = {Universidade Estadual do Piauí}, scholl = {Bacharelado em Direito}, note = {Centro de Ciências Sociais Aplicadas} }