@MASTERSTHESIS{ 2017:213813237,
 	title = {A responsabilidade civil do estado no caso de morte de detento à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal},
 	year = {2017},
 	url = "http://localhost:8080/tede/handle/tede/843",
 	abstract = "O presente trabalho tem por finalidade explicar a Responsabilidade Civil do Estado ante a morte de detento sob sua custódia, conforme posicionamento do Supremo Tribunal Federal. O STF considera a responsabilidade do Estado, neste caso, como objetiva. Primeiramente, apresenta-se uma evolução histórica da responsabilidade estatal por seus atos sob a influência das teorias da irresponsabilidade, Civilista, Publicista, falta de serviço e a teoria do risco administrativo. Posteriormente, explica-se a Teoria do risco administrativo, através do seu conceito, fundamentos, a previsão constitucional e as excludentes de responsabilidade que afastam a sua incidência. Ademais, a pesquisa demonstra como a teoria do risco administrativo corrobora para a responsabilidade objetiva do Poder Público na morte de preso. Destaca-se os principais julgados do tema, especificadamente o mais recente de repercussão geral o RE nº 841.526/RS e seus respectivos fundamentos para a unanimidade da decisão, destacando o dever constitucional do Estado em garantir a guarda e vigilância dos detentos que, ultimamente, tem sido alvo de críticas em meio ao crescente aumento da violência no sistema prisional.",
 	publisher = {Universidade Estadual do Piauí},
 	scholl = {Bacharelado em Direito},
 	note = {Centro de Ciências Sociais Aplicadas}
}