@MASTERSTHESIS{ 2017:1177978163,
 	title = {A efetividade do Habes Corpus impetrado pelo próprio preso no Judiciário do Piauí},
 	year = {2017},
 	url = "http://sistemas2.uespi.br/handle/tede/849",
 	abstract = "A Constituição Federal de 1988 determinou a inviolabilidade do direito à liberdade de locomoção. O habeas corpus é o mecanismo jurídico responsável pela efetiva proteção do referido direito contra atos lesivos a ele. Qualquer pessoa pode impetrar esse remédio constitucional. Ele tem processamento sumário e simples, sem formalismos desarrazoados. Os presídios do Estado do Piauí têm elevado número de presos provisórios, o que viola o direito à liberdade física do preso. O presente trabalho tem o objetivo de promover uma reflexão sobre a efetividade prática do habeas corpus quando o impetrante é o próprio indivíduo que se encontre ilegalmente preso. A plena eficácia dessa garantia constitucional é essencial para a concretização do princípio da dignidade da pessoa humana no ordenamento jurídico do país. O habeas corpus é ferramenta de controle social importante para frear arbítrios do Estado. A abordagem da pesquisa é do tipo exploratória. A técnica de coleta de dados é a pesquisa bibliográfica, bem como o levantamento de informações diretamente em órgãos estatais. Restou demonstrado que poucos presos impetram habeas corpus. O Estado não presta auxílio ao preso que queira propor o pedido em juízo.",
 	publisher = {Universidade Estadual do Piauí},
 	scholl = {Bacharelado em Direito},
 	note = {Centro de Ciências Sociais Aplicadas}
}