@MASTERSTHESIS{ 2017:384163879,
 	title = {Atuação do batalhão de policiamento ambiental da PM-PI na fiscalização do crime de poluição sonora em Teresina},
 	year = {2017},
 	url = "http://localhost:8080/tede/handle/tede/852",
 	abstract = "O presente estudo justifica-se pelas inúmeras denúncias de poluição sonora no município de Teresina e que tem causado sérios prejuízos à saúde do cidadão. Neste sentido, o Ministério Público Estado do Piauí vem requisitando ao Batalhão de Policiamento Ambiental (BPA) da Polícia Militar do Piauí (PM-PI) vistorias e fiscalizações em atividades ou empreendimentos geradores de poluição sonora. O estudo teve como objetivo geral analisar as atividades ambientais desenvolvidas pelo BPA/PM-PI durante o biênio 2015-2016, e como objetivos específicos: compreender o meio ambiente como bem juridicamente tutelado sujeito ao controle e fiscalização do Estado, caracterizar o crime de poluição sonora, identificar a competência do BPA/PM-PI para atuar no controle e fiscalização dos crimes ambientais, especialmente de poluição sonora em Teresina, e analisar as atividades ambientais desenvolvidas pelo BPA/PM-PI em Teresina no biênio 2015-2016. Teve-se como hipótese que a melhoria da estrutura organizacional e administrativa do BPA promove incremento na eficácia e na efetividade no controle e fiscalização dos crimes de poluição sonora em Teresina. Utilizou-se o método hipotético-dedutivo com levantamento exploratório e descritivo em fonte bibliográfica e documental. Constatou-se que o BPA/PM-PI não está estruturado e organizado de maneira adequada para atender as demandas, especialmente aquelas oriundas do Ministério Público do Estado do Piauí, sendo constituído por uma única Coordenadoria de Fiscalização, Vistorias e Operações Ambientais, com carência de infraestrutura e logística, além de baixo efetivo de pessoal e ausência de cursos de capacitação técnica continuada. Dentre as atividades realizadas pelo BPA/PM-PI nos anos de 2015 e 2016, verificaram-se apreensões de repteis, insetos e aves, o que permite caracterizar as principais demandas da comunidade local. A contenção de animais atingiu o total de 671. Durante todo o biênio, efetuou-se 15 atividades de fiscalização. Constatou-se, ainda, a lavratura de 17 autos de prisão em flagrante deleito (APFD) nos anos de 2015 e 2016. A redução da quantidade de requisições feitas pelo Ministério Público do Estado do Piauí – MPE/PI relacionado à poluição sonora, entre os anos de 2015 e 2016, deu-se pela demanda de policiamento ostensivo e pelas dificuldades de infraestrutura e logística para o cumprimento das atividades. Sugere-se qualificação dos policiais militares através de cursos de formação e aperfeiçoamento, além de capacitação continuada, a realização de novos convênios, e que seja incluído nos Termos de Ajustamentos de Conduta (TAC) como interveniente e destinatário das multas lavradas e das compensações ambientais firmadas, a criação novas seções dentro
 do BPA, a implantação das Companhias de Parnaíba e São Raimundo Nonato, o recebimento de repasse dos recursos efetivamente arrecadados pelo BPA/PM-PI pela lavratura de autos de infrações decorrente do convênio firmado com a SEMAR e de outros a serem firmados, sendo destinados à melhoria da execução das atividades de fiscalização e policiamento ambiental em todo Estado do Piauí.",
 	publisher = {Universidade Estadual do Piauí},
 	scholl = {Bacharelado em Direito},
 	note = {Centro de Ciências Sociais Aplicadas}
}