@MASTERSTHESIS{ 2018:103110035,
 	title = {Das medidas de repressão ao abuso do direito de recorrer no Código de Processo Civil},
 	year = {2018},
 	url = "http://localhost:8080/tede/handle/tede/854",
 	abstract = "O presente trabalho tem por objetivo estudar a incorporação da teoria do abuso do direito ao processo civil e as medidas de coibição ao exercício abusivo do direito de recorrer previstas no Código de Processo Civil. Sendo uma das mazelas que contribuem para a morosidade do Poder Judiciário, o abuso do exercício do direito de recorrer ainda é um tema pouco discutido pelos processualistas brasileiros, razão pela qual não possui contornos claramente delimitados. Isso impossibilita que os advogados e magistrados identifiquem quais atos podem configurar essa espécie de abuso. Sobre o assunto, o Código de Processo Civil trouxe normas inovadoras, entre as quais a cláusula geral da boa-fé e mudanças nas penalidades impostas ao recurso considerado manifestamente protelatório. Referidas mudanças reacendem questionamentos sobre a efetividade desses meios de combate ao abuso do direito de recorrer, tema que será explorado no decorrer deste trabalho.",
 	publisher = {Universidade Estadual do Piauí},
 	scholl = {Bacharelado em Direito},
 	note = {Centro de Ciências Sociais Aplicadas}
}