@MASTERSTHESIS{ 2017:1223599527,
 	title = {A ocorrência do crime de abandono intelectual e as reformas necessárias para a responsabilização efetiva da família},
 	year = {2017},
 	url = "http://localhost:8080/tede/handle/tede/859",
 	abstract = "A manutenção das liberdades individuais e do regime democrático, bem como a garantia dos direitos fundamentais é influenciada, de forma indireta, pelo processo de construção da educação dentro da sociedade, pois esta é diretamente responsável pelo nível de esclarecimento, a participação ativa e a consciência política dos cidadãos, sendo o ponto de partida para a realização socioeconômica, profissional e cultural das pessoas. Com o intuito de preservar o direito de todos ao acesso à educação, a legislação brasileira prevê vários institutos normativos em alguns ramos diferentes do ordenamento pátrio, que compõem uma vasta gama de prerrogativas e obrigações para com esta. Entre eles se destaca o abandono intelectual, que responsabiliza penalmente os pais que se omitem quanto ao provimento da educação dos seus filhos menores, estabelecendo sanções. Estas também podem ocorrer no âmbito civil, inclusive podendo culminar com a retirada do poder familiar desses pais. No entanto, apesar da ampla legislação a respeito, percebe-se na prática a necessidade da ocorrência de reformas e avanços imediatos, seja na própria redação do texto penal, na criação ou no endurecimento de outras leis complementares ou mesmo no reforço aos órgãos de fiscalização e controle, para que se possa efetivar a proteção legal às crianças e adolescentes no que concerne ao seu direito à educação no Brasil. Sob essa perspectiva, o presente trabalho busca fazer uma reflexão acerca da ocorrência prática deste crime na sociedade brasileira, suas principais características e consequências geradas, a efetividade da aplicação das punições previstas e os avanços necessários para a
 garantia da real responsabilização dos agentes e do fiel cumprimento das obrigações impostas por lei.",
 	publisher = {Universidade Estadual do Piauí},
 	scholl = {Bacharelado em Direito},
 	note = {Centro de Ciências Sociais Aplicadas}
}