@MASTERSTHESIS{ 2017:65847434,
 	title = {Modulação dos efeitos temporais no controle de constitucionalidade difuso},
 	year = {2017},
 	url = "http://localhost:8080/tede/handle/tede/905",
 	abstract = "O presente trabalho emergiu da análise entre o sistema de controle de constitucionalidade norte americano e o brasileiro, em especial sob o estudo da lei nº 9.869/99, mais notavelmente no seu artigo 27, que a partir da sua vigência trouxe a possibilidade de modulação dos efeitos temporais do controle de constitucionalidade concentrado. Contudo, a decisão no RE 197.917-8 SP, que modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de norma municipal que feria o princípio da proporcionalidade quanto ao número de vereadores na Câmara, criou-se um precedente para a aplicação da modulação também em sede de controle difuso. Acabando assim com o paradigma de que todo ato inconstitucional seria necessariamente nulo e seus efeitos deveriam retroagir. Apesar das críticas de alguns doutrinadores e de o tema ainda não estar completamente pacificado, acredita-se que que seja cabível a modulação temporal dos efeitos em qualquer tipo de controle, garantindo assim a segurança jurídica e principalmente a existência do Estado Democrático de Direito",
 	publisher = {Universidade Estadual do Piauí},
 	scholl = {Bacharelado em Direito},
 	note = {Centro de Ciências Sociais Aplicadas}
}