@MASTERSTHESIS{ 2017:1902004409,
 	title = {A proteção do consumidor nas compras realizadas no comércio eletrônico},
 	year = {2017},
 	url = "http://localhost:8080/tede/handle/tede/921",
 	abstract = "Este trabalho apresentou uma análise sobre a proteção do consumidor nas relações de comércio eletrônico. De modo geral, objetivou-se a conceituar o surgimento da Internet e consequentemente o surgimento do e-commerce, como fez uma análise da aplicabilidade da legislação consumerista atual nas compras realizadas no comércio eletrônico e em seguida foi realizada um exame do Projeto de Lei nº 281/2012, a fim de especificar as lacunas deixadas pela atual legislação consumerista quanto ao comércio virtual. Analisa em seguida o Decreto nº 7.962/2013 que regula o Código de Defesa do Consumidor à realidade do ecommerce. Posteriormente, a análise do Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965/2014,
 como nova norma para tratar dos direitos do cidadão no ambiente virtual. E por fim procura demonstrar a necessidade de uma atualização da norma em frente à dinamicidade do ambiente virtual e assim proporcionar maior segurança e confiança ao consumidor eletrônico.",
 	publisher = {Universidade Estadual do Piauí},
 	scholl = {Bacharelado em Direito},
 	note = {Centro de Ciências Sociais Aplicadas}
}