@MASTERSTHESIS{ 2017:93859201,
 	title = {Legalidade na habilitação de herdeiros para o recebimento de valores de benefício assistencial não pagos em vida ao beneficiário: análise legal e de julgados proferidos por juízes federais em 2016},
 	year = {2017},
 	url = "http://localhost:8080/tede/handle/tede/926",
 	abstract = "O presente trabalho tem a intenção de debater um assunto que causa polêmica no
 âmbito do Direito Previdenciário: a legalidade ou não da habilitação de herdeiros
 para o recebimento de valores não pagos em vida para um beneficiário de Benefício
 Assistencial, que falece no curso de um processo judicial. Esta discussão foi
 elaborada a partir de uma análise comparativa entre decisões judiciais que
 indeferiram o pedido de habilitação e outras que deferiram o pleito dos herdeiros.
 Tais atos judiciais foram utilizados tomando como base fundamentos diversos: os
 primeiros empregam o conceito de que o benefício assistencial é personalíssimo,
 não podendo nenhum valor ser repassado para outra pessoa que não o seu
 beneficiário; já os que deferem o pedido buscaram fundamento no art. 23, parágrafo
 único, do Decreto n. 6214/2007, que regulamenta a LOAS e, nesse parágrafo
 específico, permite a habilitação no caso de morte do beneficiário. Mas, para
 contextualizar este debate, o texto começa com uma breve síntese histórica do
 Direito Previdenciário, mostrando o desenvolvimento da Seguridade Social. Num
 segundo momento, parte conceitual, foram apresentadas definições do que vem a
 ser o Benefício Assistencial, os requisitos para a concessão, características, outros
 temas polêmicos sobre ele. Por último, foi aprofundada a discussão relatada acima:
 legalidade ou não da habilitação de herdeiros, oportunidade em que se chegou à
 conclusão de que normas jurídicas federais infraconstitucionais, a Constituição e os
 princípios gerais do Direito são favoráveis a legalidade da mencionada habilitação",
 	publisher = {Universidade Estadual do Piauí},
 	scholl = {Bacharelado em Direito},
 	note = {Centro de Ciências Sociais Aplicadas}
}