@MASTERSTHESIS{ 2017:342235812,
 	title = {Da competência do Tribunal de Contas para julgar contas do Executivo Municipal},
 	year = {2017},
 	url = "http://localhost:8080/tede/handle/tede/925",
 	abstract = "O Tribunal de Contas é órgão essencial ao controle da Administração Pública, cuidando, em especial, do controle financeiro, mas também da legalidade das contas, de modo que contribui para a boa gestão dos recursos públicos em prol do interesse coletivo. Assim, a Corte de Contas cuida da sustentabilidade financeira do Estado Democrático de direito. Por isso, esse trabalho objetivou falar sobre o tribunal de contas em suas nuances constitucionais, como também, explorar seu histórico constitucional no Brasil e abordar sua posição institucional e natureza jurídica. Nessa esteira, procurou-se frisar sua competência judicante no que se refere ao julgamento de contas no âmbito da natureza dualística destas contas. Por fim, pretendeu-se explorar a recente decisão do Supremo Tribunal Federal que definiu a competência para julgar as contas do Chefe do Executivo Municipal na qualidade de ordenador de despesas. Para isso, este trabalho analisou o histórico jurisprudencial do Supremo e o posicionamento da doutrina especializada sobre esse tema, visto que o entendimento do Tribunal terá reflexos na aplicação da Lei de Ficha limpa e, assim, influenciar as disputas eleitorais futuras.",
 	publisher = {Universidade Estadual do Piauí},
 	scholl = {Bacharelado em Direito},
 	note = {Centro de Ensino Campus Clovis Moura}
}