@MASTERSTHESIS{ 2017:2118912151,
 	title = {O retrocesso do direito do consumidor frente a aprovação da lei nº 13.455/2017},
 	year = {2017},
 	url = "http://localhost:8080/tede/handle/tede/929",
 	abstract = "O retrocesso do direito do consumidor frente a aprovação da Lei nº 13.455/2017. Este artigo, tem por objetivo fazer uma análise das alterações trazidas pela Lei nº 13.455 de 26 de junho de 2017, na tentativa de demonstrar quais os pontos negativos impostos pela sua promulgação. A partir de agora se tornou possível a cobrança de preços de forma diferenciada de acordo com a forma de pagamento escolhido pelo consumidor, prática até então proibida pelo ordenamento jurídico.
 Ficou estabelecido também a nulidade de contratos que proibissem essa
 diferenciação nas relações de consumo. Inicialmente apresentam-se as bases históricas do Direito do Consumidor, suas primeiras manifestações e a estrutura jurídica de uma relação de consumo. Em seguida, analisa-se os principais princípios norteadores das relações de consumo apontando algumas implicações da Lei em sua base conceitual, fazendo uma breve análise sobre a quem realmente se estende a proteção prevista no CDC. Por fim, este trabalho faz um abordagem específica da nova Lei demostrando que sua promulgação trouxe retrocesso aos direitos dos
 consumidores, amplamente defendidos em pela nossa legislação constitucional e infraconstitucional, dando total ênfase ao Código de Defesa do Consumidor.",
 	publisher = {Universidade Estadual do Piauí},
 	scholl = {Bacharelado em Direito},
 	note = {Centro de Ciências Sociais Aplicadas}
}