@MASTERSTHESIS{ 2017:396748304,
 	title = {Restrições à concessão de tutelas provisórias e o direito social à saúde},
 	year = {2017},
 	url = "http://localhost:8080/tede/handle/tede/938",
 	abstract = "O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo geral analisar as tutelas provisórias de modo a definir a amplitude de aplicação do instituto, contempla para tanto as restrições de sua concessão e a aplicação elastecida do instituto quando tratam-se de demandas sociais de saúde. É preciso salientar que a vigência o CPC/2015 ampliou as hipóteses ordinárias de concessão de tutelas provisórias e disciplina de forma econômica diferenciações subjetivas e objetivas de aplicação das tutelas de cognição sumária. Esta revisão bibliográfica que valeu-se de método hipotético-dedutivo concluiu pela aplicação restritiva do instituto para além das vedações legais, especialmente em relação: a concessão de tutela de evidência em caráter liminar; a tutela de urgência (antecedente ou incidental) que importe em perda do objeto quando desprovida de calção a garantia, a não ser que o direito material seja muito relevante (como o direito social a saúde) e, mesmo assim, sem a possibilidade de uma estabilização que se pretenda coincidente com a imutabilidade do provimento; por fim, concluiu-se que a aplicação do instituto e dos princípios processuais deve ser diferenciada para considerar distinção quanto ao sujeito processual que é gestor do interesse público, bem como a relevância do direito material demandado. Desse modo, o estudo, soma-se aos debates sobre institutos processuais específicos, de modo a contribuir para a superação dos novos dilemas, nisto consiste a relevância do mesmo.",
 	publisher = {Universidade Estadual do Piauí},
 	scholl = {Bacharelado em Direito},
 	note = {Centro de Ciências Sociais Aplicadas}
}