@MASTERSTHESIS{ 2017:407081216,
 	title = {O tribunal administrativo de recursos fiscais e seu funcionamento: prejuízo do estado do Piauí ante a falta de triagem dos autos de infração},
 	year = {2017},
 	url = "http://localhost:8080/tede/handle/tede/931",
 	abstract = "Na busca por resultados na qualidade dos serviços públicos, em especial a celeridade na resolução dos conflitos administrativos relativos aos autos de infração de natureza tributária. O Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, antes com a nomenclatura de Conselho de Contribuintes do Estado do Piauí, visa resolver conflitos entre o Fisco e contribuintes, como ultima instância de grau recursal, concedendo ao Contribuinte uma maior segurança jurídica quanto às decisões relativas à cobrança de impostos, inconstitucionalidade da
 lei e crédito fiscal. Este trabalho tem como objetivo descrever o funcionamento do TARF sob a égide da Lei 6.949/2017, comparando esta nova Lei com a antiga Lei 3.375/1976, com o objetivo de enfatizar uma melhoria na questão da celeridade e economicidade dos processos, fazendo portanto uma triagem em razão do valor dos autos de infração a serem enviados para a Procuradoria Geral do Estado. Os procedimentos da metodologia foram o mapeamento dos processos, a identificação e levantamento de processos, como também análise de formas de controle e monitoramento dos mesmos, assim como a entrada e saída dos processos para PGE e a morosidade de retorno dos mesmos. Destas atividades foram extraídos diagnósticos e sugestões buscando concretizar o alinhamento entre os objetivos do Tribunal administrativo de Recursos Fiscais, controle e monitoramento dos autos de infração, dando celeridade aos julgamento dos processos, buscando primar pelo princípio da eficiência e não sobrecarregar a Procuradoria Geral do Estado, e com isso promover uma melhoria contínua na gestão.",
 	publisher = {Universidade Estadual do Piauí},
 	scholl = {Bacharelado em Direito},
 	note = {Centro de Ciências Sociais Aplicadas}
}