Navegando por Assunto Execução da Pena
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| Data de defesa | Pré-visualização | Título | Autor | Orientador | Programa | Tipo de documento |
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| 2017 | O julgamento do Habeas Corpus 126.192/SP e sua inconstitucionalidade frente ao princípio da presunção de inocência | Cabral, Gyovanna Vieira Feitosa | Honório, Antônio Gonçalves | Bacharelado em Direito | Monografia |