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Tipo do documento: Monografia
Título: O julgamento do Habeas Corpus 126.192/SP e sua inconstitucionalidade frente ao princípio da presunção de inocência
Autor: Cabral, Gyovanna Vieira Feitosa
Primeiro orientador: Honório, Antônio Gonçalves
Resumo: Até fevereiro de 2016 a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) admitia que a execução da pena poderia acontecer apenas com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, momento em que a sentença não é mais passível de recursos, não podendo mais ser discutida. Dessa forma admitia-se a prisão quando fundada em sentença transitada em julgado ou nas hipóteses excepcionais de prisão cautelar. No entanto, a partir do julgamento do Habeas Corpus (HC) 126.192, a Suprema Corte passou a entender ser possível a execução antecipada da pena bastando uma decisão condenatória de segundo grau. O objetivo do presente trabalho é desenvolver uma análise acerca da constitucionalidade do novo entendimento do Supremo, ou seja, da possibilidade de execução antecipada da pena frente ao princípio da presunção de inocência, norma expressa na Constituição Federal, a qual determina que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Para tanto será analisado o conteúdo desse princípio, bem como o histórico da jurisprudência do STF no que diz respeito à possibilidade de execução antecipada da pena. A metodologia utilizada no presente trabalho é do tipo bibliográfica e documental.
Abstract: Until February 2016, the jurisprudence of the Federal Supreme Court accepted that the execution of a penalty could only happen with a penal conviction sentence transited in judged, at which time the sentence is no longer subject to appeal and can no longer be discussed. In this way, the arrest was admitted when it was based on a final judgment sentence or on exceptional cases of pre-trial detention. However in the judgment of HC 126.192, the Supreme Court came to understand that it is possible to execute the sentence in advance on the basis of a decision Second degree conviction. The objective of this job is to develop an analysis of the constitutionality of the new understanding of the Supreme Court, in other words, the possibility of early execution of the sentence in the face of the principle of presumption of innocence, a norm expressed in the Federal Constitution, which establishes that no one will be considered guilty until the condemnation sentence transited in judged. To this end, the content of this principle will be examined, as also the historic of the STF jurisprudence regarding the possibility of early execution of the sentence. The methodology used in the present work is of the bibliographical and documentary type.
Palavras-chave: Execução da Pena
Trânsito em Julgado
Princípio da Presunção de Inocência
Inconstitucionalidade
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Estadual do Piauí
Sigla da instituição: UESPI
Departamento: Centro de Ciências Sociais Aplicadas
Programa: Bacharelado em Direito
Citação: Cabral, Gyovanna Vieira Feitosa. O julgamento do Habeas Corpus 126.192/SP e sua inconstitucionalidade frente ao princípio da presunção de inocência. 2017. 50 f. Monografia(Bacharelado em Direito) - Universidade Estadual do Piauí, Teresina, 2017.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://localhost:8080/tede/handle/tede/936
Data de defesa: 2017
Aparece nas coleções:CCSA - Bacharelado em Direito (Poeta Torquato Neto – TERESINA)

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