A aplicação da série 4-000 da efd reinf no cumprimento das obrigações tributárias e o uso de ferramentas tecnológicas para mitigar riscos de controle na retenção do imposto de renda retido na fonte por entes do executivo do estado do Piauí

Abstract

A matéria tributária é um tema relevante, mas pouco se discute sobre a aplicação prática da série 4-000 da EFD-Reinf e a aplicação de soluções tecnológicas que subsidiam a modernização, ainda mais no contexto do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) por entes do Poder Executivo do Estado do Piauí. Este estudo tem como objetivo analisar como foram concebidas e implementadas ferramentas sistêmicas e tecnológicas para mitigar riscos de controle, promovendo o cumprimento das obrigações tributárias e contribuindo para a arrecadação estadual, transparência e controle fiscal. Considerando a Teoria da Legitimação, pressupõe-se a existência de um acordo implícito entre os entes dos Estados e a Receita Federal para o cumprimento adequado das normas do IRRF. Para assegurar esse acordo, é imprescindível a utilização de controles sistêmicos robustos, como Sistemas de Declaração Web Service (SIDEC), criado para atender às exigências da EFD-Reinf. Este estudo, exploratório por natureza, baseia-se na observação participante de uma estagiária que integrou a equipe de implantação do SIDEC no Estado do Piauí. O processo de desenvolvimento e aplicação dessas ferramentas contou com a colaboração entre profissionais experientes em fiscalização tributária e especialistas em tecnologia da informação. Essa parceria resultou em soluções tecnológicas que atendem às necessidades específicas da administração tributária estadual, proporcionando maior eficácia na coleta e análise de dados. A contribuição desse estudo é apresentar mecanismos tecnológicos desenvolvidos para garantir a legitimidade de que a legislação, no caso do Imposto de Renda, está sendo atendida através de controles sistêmicos e seus possíveis impactos no ciclo tributário do Estado. É o início do processo da automatização dos controles e, agora é possível evoluir para mitigar as fraudes, a evasão fiscal de tributos e fomentar as ferramentas de controle e transparência.