1. UESPI
  2. Josefina Demes – FLORIANO
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  4. CIES - Bacharelado em Direito (Josefina Demes – FLORIANO)
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dc.creatorSilva, Bruno Ribeiro-
dc.contributor.advisor1Rego, Natasha Karenina de Sousa-
dc.date.accessioned2025-01-17T14:25:14Z-
dc.date.issued2024-
dc.identifier.citationSILVA, Bruno Ribeiro. Das consequências criminais da descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. 2024. 40f. Monografia( Bacharelado em Direito) - Universidade Estadual do Piauí, Floriano.por
dc.identifier.urihttp://localhost:8080/tede/handle/tede/1213-
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objetivo verificar os efeitos jurídicos e sociais relacionados à descriminalização do porte de drogas de uso pessoal no Brasil, considerando o desenvolvimento histórico da legislação correlata ao uso dessas substâncias. Com efeito, será realizada exaustiva pesquisa bibliográfica com análise crítica de livros, artigos retirados de periódicos de relevância científica e, principalmente, legislação pátria. Por fim, o estudo trará alternativas de políticas públicas para o combate ao uso de substâncias entorpecentes em paralelo a resultados que reforçarão o argumento da ineficácia do modelo gerencial punitivista adotado pelo estado utilizando seus instrumentos positivados.por
dc.description.abstractThe present work aims to verify the legal and social effects related to the decriminalization of possession of drugs for personal use in Brazil, considering the historical development of legislation related to the use of these substances. In fact, exhaustive bibliographical research will be carried out with critical analysis of books, articles taken from journals of scientific relevance and, mainly, national legislation. Finally, the study will bring public policy alternatives to combat the use of narcotic substances in parallel with results that will reinforce the argument of the ineffectiveness of the punitive management model adopted by the state using its positive instruments.eng
dc.description.provenanceSubmitted by Bruno Silva (brunorsilva@aluno.uespi.br) on 2025-01-16T21:47:13Z No. of bitstreams: 2 MONOGRAFIA COMPLETA.pdf: 900330 bytes, checksum: 56750f48527feccb95b7d380d874006e (MD5) TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA PUBLICAÇÃO.pdf: 190644 bytes, checksum: 58b73ff07fd74f5517689065919892b8 (MD5)eng
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Estagiario Biblioteca (repositorioinstitucional@uespi.br) on 2025-01-17T14:25:11Z (GMT) No. of bitstreams: 2 MONOGRAFIA COMPLETA.pdf: 900330 bytes, checksum: 56750f48527feccb95b7d380d874006e (MD5) TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA PUBLICAÇÃO.pdf: 190644 bytes, checksum: 58b73ff07fd74f5517689065919892b8 (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2025-01-17T14:25:14Z (GMT). No. of bitstreams: 2 MONOGRAFIA COMPLETA.pdf: 900330 bytes, checksum: 56750f48527feccb95b7d380d874006e (MD5) TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA PUBLICAÇÃO.pdf: 190644 bytes, checksum: 58b73ff07fd74f5517689065919892b8 (MD5) Previous issue date: 2024-06-18eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Estadual do Piauípor
dc.publisher.departmentCentro de Ensino - Campus do Interiorpor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUESPIpor
dc.publisher.programBacharelado em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectDrogaspor
dc.subjectCriminalizaçãopor
dc.subjectLei 11.343/06por
dc.subject.cnpqDIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpor
dc.titleDas consequências criminais da descriminalização do porte de drogas para uso pessoalpor
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopor
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