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http://localhost:8080/tede/handle/tede/1220
Tipo do documento: | Monografia |
Título: | A análise do projeto de lei nº 1.372/2023 e as possíveis consequências da revogação da Lei de Alienação Parental no âmbito do sistema jurisdicional brasileiro e nos direitos da criança e do adolescente |
Autor: | Mendes, Samara de Matos |
Primeiro orientador: | Santos, Leilise Pereira |
Resumo: | A presente pesquisa, desenvolve-se acerca da discussão da revogação da Lei de Alienação Parental (Lei nº 12.318/2010). Em princípio, será apresentada em qual contexto histórico surgiu a referida lei, analisando os seus conceitos, objetivos e implicações nos direitos das crianças e dos adolescentes. Em seguida, serão examinados alguns dos projetos de lei que possuíram a propositura de revogar a Lei de Alienação Parental, e verificar qual a justificativa para que um novo projeto de lei (PL 1.372/2023) esteja sendo proposto, além de apresentar as opiniões contrárias e favoráveis à revogação deste dispositivo. Neste ponto, as discussões acerca da revogação do dispositivo legal, que vão desde a falta de embasamento científico da “Teoria Garderiana” até a relação das denúncias de abuso sexual e inversão de guarda, evidenciam a importância da discussão do tema, como garantia da preservação do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Isto posto, serão constatadas as possíveis consequências da revogação da lei, no que diz respeito aos direitos das crianças e dos adolescentes e no âmbito do sistema jurisdicional brasileiro. Além disso, serão inquiridas quais as medidas alternativas à revogação integral da Lei de Alienação Parental, visando a conservação dos princípios basilares expressos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, como meio de alcançar e permitir que as crianças e os adolescente, principais personagens desta relação, possuam o direito de se desenvolverem concomitantemente a uma convivência familiar harmoniosa. Constatou-se, nesta pesquisa, que é possível a aplicação de medidas alternativas à revogação integral da lei, como meio de prevenir os atos de alienação parental. A pesquisa possui caráter descritivo e foi desenvolvida utilizando o método dedutivo para exploração do tema proposto. |
Abstract: | This research is developed around the discussion of the repeal of the Parental Alienation Law (Law nº 12,318/2010). In principle, the historical context of the aforementioned law will be presented, analyzing its concepts, objectives and implications for the rights of children and adolescents. Next, some of the bills that proposed repealing the Parental Alienation Law will be examined, and verify the justification for a new bill (PL 1,372/2023) being proposed, in addition to presenting opposing opinions. and in favor of the repeal of this provision. At this point, discussions about the repeal of the legal provision, which range from the lack of scientific basis of the “Garderian Theory” to the relationship between reports of sexual abuse and reversal of custody, highlight the importance of discussing the topic, as a guarantee of the preservation the principle of the best interests of children and adolescents. That said, the possible consequences of the repeal of the law will be verified, with regard to the rights of children and adolescents and within the scope of the Brazilian judicial system. Furthermore, alternative measures will be asked about the full repeal of the Parental Alienation Law, aiming to preserve the basic principles expressed in the Federal Constitution and the Statute of Children and Adolescents, as a means of reaching and allowing children and adolescents, main characters of this relationship, have the right to develop concomitantly with a harmonious family coexistence. In this research, it was found that it is possible to apply alternative measures to the full repeal of the law, as a means of preventing acts of parental alienation. The research has a descriptive nature and was developed using the deductive method to explore the proposed theme. |
Palavras-chave: | Alienação Parental Abuso Sexual Guarda |
Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade Estadual do Piauí |
Sigla da instituição: | UESPI |
Departamento: | Centro de Ensino - Campus do Interior |
Programa: | Bacharelado em Direito |
Citação: | MENDES, Samara de Matos. A análise do projeto de lei nº 1.372/2023 e as possíveis consequências da revogação da Lei de Alienação Parental no âmbito do sistema jurisdicional brasileiro e nos direitos da criança e do adolescente. 2024. 56f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Universidade Estadual do Piauí, Floriano, 2024. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://sistemas2.uespi.br/handle/tede/1220 |
Data de defesa: | 2024 |
Aparece nas coleções: | CIES - Bacharelado em Direito (Josefina Demes – FLORIANO) |
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