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Tipo do documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O incidente de deslocamento de competência na visão do STJ: uma análise crítica á luz da doutrina e juris prudência na efetivação dos direitos humanos no Brasil.
Título(s) alternativo(s): Incident of shift of competence in the view of the STJ: a critical analysis in the light of doctrine and jurisprudence in the enforcement of human rights in Brazil
Autor: Brito, Elizângela Maria da Conceição
Primeiro orientador: Alencar, Mário Soares de
Primeiro membro da banca: Rego, Natasha
Segundo membro da banca: Santos, Leilise
Resumo: O IDC, Incidente de Deslocamento de Competência: em outras palavras, a federalização dos crimes graves contra os Direitos Humanos, foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, também conhecida como reforma do judiciário, que ocorre quando há um crime e, neste, havendo a hipótese de grave violação de direitos humanos, e a possibilidade de responsabilização do Estado, o Procurador Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações, decorrentes de tratados internacionais, de direitos humanos que o Brasil seja signatário, poderá suscitar ao STJ o pedido de deslocamento de competência da justiça estadual para a federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, obedecendo aos pressupostos previstos em lei. O incidente de deslocamento de competência, na visão da jurisprudência do STJ, conforme análise realizada com a pesquisa confrontando doutrina e jurisprudência, atua como elemento de efetivação de proteção de direitos humanos, bem como elemento preventivo, evitando assim uma possível e futura responsabilização do Estado por descumprimento de tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja parte, como também fortalece o combate à impunidade.
Abstract: The IDC, Incident of Displacement of Competence: in other words, the federalization of serious crimes against Human Rights, was introduced into the Brazilian legal system, with the enactment of Constitutional Amendment No. 45/2004, also known as judicial reform, which occurs when there is a crime and, in this case, there is a hypothesis of serious violation of human rights. and the possibility of holding the State accountable, the Prosecutor The General Court of the Republic, in order to ensure compliance with human rights obligations arising from international treaties to which Brazil is a signatory, may request the STJ to transfer the jurisdiction of the state to the federal courts, at any stage of the investigation or proceeding, in compliance with the requirements provided for by law. The incident of displacement of jurisdiction, in the view of the STJ's jurisprudence, according to the analysis carried out with the research confronting doctrine and jurisprudence, acts as an effective element of human rights protection, as well as a preventive element, thus avoiding a possible and future liability of the State for non-compliance with international treaties and conventions to which Brazil is a party, It also strengthens the fight against impunity.
Palavras-chave: Direitos Humanos
Violação
Proteção
Competência
Federalização
Combate
Impunidade
Área(s) do CNPq: DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Estadual do Piauí
Sigla da instituição: UESPI
Departamento: Centro de Ensino - Campus do Interior
Programa: Bacharelado em Direito
Citação: BRITO, Elizângela Maria da Conceição. O incidente de deslocamento de competência na visão do STJ: uma análise crítica á luz da doutrina e juris prudência na efetivação dos direitos humanos no Brasil. 2024. 40 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Estadual do Piauí, Floriano -PI, 2024.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://sistemas2.uespi.br/handle/tede/1228
Data de defesa: 2024
Aparece nas coleções:CIES - Bacharelado em Direito (Josefina Demes – FLORIANO)

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