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http://localhost:8080/tede/handle/tede/1657
Tipo do documento: | Monografia |
Título: | Data de início da incapacidade administrativa e judicial: qual deve prevalecer na concessão do benefício por incapacidade temporária? |
Autor: | Lisboa, Pablo Rayan Barros Tavares |
Primeiro orientador: | Gomes, Hamurabi Siqueira |
Primeiro membro da banca: | Gomes, Hamurabi Siqueira |
Segundo membro da banca: | Santos, Alline Hipólito Leal dos |
Terceiro membro da banca: | Ribeiro, Ingrid Medeiros Lustosa Diniz |
Resumo: | No ano de 2022, foram protocolados 1.902.095 processos de benefício por incapacidade temporária na Justiça Federal. Após o protocolo da ação, esses segurados são submetidos à perícia judicial para analisar se estão incapazes e estabelecer a data de início da incapacidade. Acontece que os peritos judiciais podem estabelecer o início da incapacidade na data de realização da perícia ou até mesmo atestar que o trabalhador não está incapaz. Ainda que a incapacidade e sua data de início já tenham sido fixadas no processo administrativo. Assim, o objetivo dessa monografia é compreender qual a data de início da incapacidade deve prevalecer na concessão do benefício por incapacidade temporária, quando houver discordância entre a data de início da incapacidade administrativa e a judicial. Para isso, o método utilizado foi a pesquisa bibliográfica e documental. Analisou-se fontes primárias e secundárias, assim, foram examinados artigos, doutrinas, leis e o posicionamento jurisprudencial sobre o tema. Ademais, a presente monografia tem natureza qualitativa e busca produzir informações aprofundadas acerca do assunto. No que se refere aos objetivos, trata-se de uma pesquisa exploratória e prezar por produzir informações aprofundadas a respeito do problema. Por fim, concluiu-se que na concessão do benefício por incapacidade temporária, quando houver divergência entre a data de início da incapacidade administrativa e a judicial, deve prevalecer a data mais favorável ao segurado, conforme o princípio do in dubio pro misero. Além disso, na ausência de elementos probatórios que contestem a data de início da incapacidade fixada pela Autarquia Previdenciária, esta deve ser considerada na concessão do benefício, dada sua presunção de legitimidade. |
Abstract: | In the year 2022, 1.902.095 temporary incapacity benefit cases were protocoled in the Federal Justice. After the action is protocoled, the insured are submitted to a judicial expertise to analyze whether they are incapable and establish the beginning of the incapacity on the date the examination was carried out or even certify that the worker is not incapable. Even if the incapacity and its start date have already been established in the administrative process. Therefore, the objective of this monograph is to understand which incapacity start date should prevail when granting benefits for temporary incapacity, when there is a discrepancy between the administrative and judicial incapacity start date. For this, the method used was bibliographic and documentary research. Primary and secondary sources were analyzed, thus articles, doctrines, laws and the jurisprudential position on the topic were examined. Furthermore, this monograph is qualitative in nature and seeks to produce in-depth information on the subject. Regarding the objectives, this is exploratory research and aims to produce in-depth information about the problem. Finally, it was concluded that in the concession of benefits due to temporary incapacity, when there is a discrepancy between the start date of the administrative incapacity and the judicial incapacity, the date most favorable to the insured must prevail, in accordance with the principle of in dubio pro misero. Besides that, in the absence of probative elements that contest the start date of incapacity fixed by the Pension Autarchy, this must be considered when granting the benefit, given its presumption of legitimacy. |
Palavras-chave: | Direito Previdenciário Benefício por Incapacidade Temporária Data de Início da Incapacidade Perícia Judicial Seguridade Social |
Área(s) do CNPq: | DIREITO::DIREITO PUBLICO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade Estadual do Piauí |
Sigla da instituição: | UESPI |
Departamento: | Centro de Ensino - Campus do Interior |
Programa: | Bacharelado em Direito |
Citação: | LISBOA, Pablo Rayan Barros Tavares. Data de início da incapacidade administrativa e judicial: qual deve prevalecer na concessão do benefício por incapacidade temporária?. 2024. 43 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Universidade Estadual do Piauí, Picos, 2024 . |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://sistemas2.uespi.br/handle/tede/1657 |
Data de defesa: | 2024 |
Aparece nas coleções: | CIES - Bacharelado em Direito (Professor Barros Araújo – PICOS) |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Monografia Completa.pdf | 436,51 kB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
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