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Tipo do documento: Artigo
Título: O exercício do poder de polícia administrativa na aplicação do direito urbanístico
Autor: Costa, José Alex de Sousa 
Primeiro orientador: Menezes, Francisco Davi Nascimento Oliveira Teles de
Primeiro membro da banca: Meneses, Francisco Davi Nascimento Oliveira Teles de
Segundo membro da banca: Lima, Hilziane Layza de Brito Pereira
Terceiro membro da banca: Nascimento, Thaís Leite
Resumo: Este trabalho, inaugura-se com uma análise contextualizada do Poder de Polícia Administrativa em matéria urbana, transpondo pela importância da postura estatal e finalizando com a relação entre urbanismo, ordem pública e a estratégia de gestão participativa. Com um tratamento através do método dedutivo, de natureza exploratória, expõe instrumentos e limites atrelados à “atuação fiscal” – termo mais conexo à proposição dessa abordagem. Demonstra o interesse público como precursor da ordem das cidades e conforma o exercício regular deste poder com a norma-positiva. Como resultado, preconiza essas atividades como obrigatórias, regulamentadas por normas infraconstitucionais, em essência. Ainda, elucida o Estado como gestor da dignidade urbana e regulador das atividades urbanísticas, visando a ordem, o equilíbrio e a sustentabilidade, através do controle administrativo e jurisdicional.
Abstract: This work begins with a contextualized analysis of the Administrative Police Power in urban matters, covering the importance of the state's stance and ending with the relationship between urban planning, public order and the participatory management strategy. Using a deductive method of exploratory nature, it exposes instruments and limits linked to “fiscal action” – a term more closely related to the proposition of this approach. It demonstrates the public interest as a precursor of the order of cities and conforms the regular exercise of this power with the positive norm. As a result, it advocates these activities as mandatory, regulated by infra-constitutional norms, in essence. It also elucidates the State as a manager of urban dignity and regulator of urban activities, aiming at order, balance and sustainability, through administrative and jurisdictional control.
Palavras-chave: Fiscalização Urbanística
Meio Ambiente Construído
Cidades Sustentáveis
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Estadual do Piauí
Sigla da instituição: UESPI
Departamento: Centro de Ensino - Campus do Interior
Programa: Bacharelado em Direito
Citação: COSTA, José Alex de Sousa. OO exercício do poder de polícia administrativa na aplicação do direito urbanístico. 2025. 14 f. Artigo (Bacharelado em Direito) - Universidade Estadual do Piauí, Piripiri, 2025.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://sistemas2.uespi.br/handle/tede/2033
Data de defesa: 2025
Aparece nas coleções:CIES - Bacharelado em Direito (Prof. Antônio Giovanni Alves de Sousa – PIRIPIRI)

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