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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSantos, Elainy Holanda-
dc.contributor.advisor1Libério, Alekssandro Souza-
dc.contributor.referee1Figueiredo, Luciano Silva-
dc.contributor.referee2Maciel, Amélia Coelho Rodrigues-
dc.date.accessioned2025-06-30T10:51:55Z-
dc.date.issued2025-
dc.identifier.citationSANTOS, Elainy Holanda. A definição de traficante e usuário no direito brasileiro: considerações a partir da Teoria do Etiquetamento Social. 2025. 35 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Universidade Estadual do Piauí, Picos, 2025.por
dc.identifier.urihttp://sistemas2.uespi.br/handle/tede/2035-
dc.description.resumoEste trabalho propõe uma reflexão crítica sobre a forma como o ordenamento jurídico brasileiro diferencia usuários e traficantes de drogas, com base na Lei nº 11.343/2006, à luz da Teoria do Etiquetamento Social. O problema de pesquisa reside na ausência de critérios objetivos para essa distinção, o que permite que fatores subjetivos, como aparência, origem social e cor da pele, influenciem decisões judiciais que impactam diretamente a liberdade e a dignidade de milhares de pessoas. Dessa forma, justifica-se o estudo pela relevância da temática no cenário jurídico e social brasileiro, onde a seletividade penal tem contribuído para a criminalização de grupos historicamente vulnerabilizados. O objetivo geral é analisar os impactos da ausência de lex certa nos conceitos de traficante e usuário, conforme definidos pela legislação antidrogas, e como essa lacuna normativa influencia a dinâmica de criminalização e estigmatização no país. Para tanto, a pesquisa adota abordagem qualitativa e bibliográfica, com base em autores da criminologia crítica, dispositivos legais e decisões judiciais. No que se refere aos objetivos, a pesquisa assume um caráter explicativo, com o propósito de aprofundar a familiaridade com a problemática analisada, tornando-a mais clara e detalhada e, assim, possibilitando a verificação de hipóteses relacionadas ao tema. Assim, conclui-se que a falta de critérios normativos claros favorece uma atuação discricionária dos operadores do Direito, reforçando rótulos sociais e perpetuando práticas seletivas e discriminatórias. A recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que estabelece parâmetros objetivos para diferenciar usuário de traficante, representa um avanço. Contudo, ainda é urgente a adoção de reformas legislativas e mudanças institucionais que promovam maior equidade e segurança jurídica na aplicação da Lei de Drogas.por
dc.description.abstractThis study proposes a critical reflection on how the Brazilian legal system, through Law No. 11.343/2006, distinguishes between drug users and traffickers in light of Labeling Theory. The research problem lies in the absence of objective criteria for this distinction, which allows judicial decisions to be influenced by subjective factors such as appearance, social background, and race. Thus, the study is justified by the relevance of the topic within the Brazilian legal and social context, where penal selectivity has contributed to the criminalization of historically marginalized groups. The general objective is to analyze the impacts of the absence of lex certa in the concepts of "trafficker" and "user," as defined by drug legislation, and how this normative gap influences the dynamics of criminalization and stigmatization in the country. The methodology employed is qualitative and bibliographic, based on critical criminology scholars, legal provisions, and judicial decisions. Regarding its objectives, the research adopts an explanatory approach, aiming to provide a deeper understanding of the issue under analysis, making it clearer and more detailed, and thus enabling the verification of hypotheses related to the theme. Consequently, it is concluded that the lack of clear normative criteria contributes to the discretionary actions of legal actors, reinforcing social labels and perpetuating selective and discriminatory practices. The recent decision of the Federal Supreme Court, which establishes objective parameters to distinguish users from traffickers, represents progress. However, there is still an urgent need for legislative and institutional reforms to ensure greater equity and legal certainty in the application of drug laws.eng
dc.description.provenanceSubmitted by Elainy Holanda Santos (ehs@aluno.uespi.br) on 2025-06-27T17:50:17Z No. of bitstreams: 2 MONOGRAFIA COMPLETA.pdf: 365520 bytes, checksum: 368b9a03a5d479816a504f0d8689df34 (MD5) Termo de autorização para publicação.pdf: 535839 bytes, checksum: 1fae7a71b5ed3fc72db1c796c33b2d88 (MD5)eng
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Estagiario Biblioteca (repositorioinstitucional@uespi.br) on 2025-06-30T10:51:55Z (GMT) No. of bitstreams: 2 MONOGRAFIA COMPLETA.pdf: 365520 bytes, checksum: 368b9a03a5d479816a504f0d8689df34 (MD5) Termo de autorização para publicação.pdf: 535839 bytes, checksum: 1fae7a71b5ed3fc72db1c796c33b2d88 (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2025-06-30T10:51:55Z (GMT). No. of bitstreams: 2 MONOGRAFIA COMPLETA.pdf: 365520 bytes, checksum: 368b9a03a5d479816a504f0d8689df34 (MD5) Termo de autorização para publicação.pdf: 535839 bytes, checksum: 1fae7a71b5ed3fc72db1c796c33b2d88 (MD5) Previous issue date: 2025-06-20eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Estadual do Piauípor
dc.publisher.departmentCentro de Ensino - Campus do Interiorpor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUESPIpor
dc.publisher.programBacharelado em Direitopor
dc.rightsAcesso Embargadopor
dc.subjectLei de Drogaspor
dc.subjectEtiquetamento Socialpor
dc.subjectTráficopor
dc.subjectUsuáriopor
dc.subjectSeletividade Penalpor
dc.subject.cnpqDIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpor
dc.titleA definição de traficante e usuário no direito brasileiro: considerações a partir da Teoria do Etiquetamento Socialpor
dc.typeMonografiapor
Aparece nas coleções:CIES - Bacharelado em Direito (Professor Barros Araújo – PICOS)

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