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Campo DCValorIdioma
dc.creatorLuz Júnior, Joaquim Jusselino da Rocha-
dc.contributor.advisor1Libério, Alekssandro Souza-
dc.contributor.referee1Libério, Alekssandro Souza-
dc.contributor.referee2Rodrigues, Amélia Coelho-
dc.contributor.referee3Lima, Ricardo Araújo-
dc.date.accessioned2025-06-30T11:56:50Z-
dc.date.issued2025-
dc.identifier.citationLUZ JÚNIOR, Joaquim Jusselino da Rocha . A Proteção do Consumidor nas compras On-line e e-commerce: desafios e a eficácia da legislação brasileira . 2025. 47 f. Monografia ( Bacharelado em Direito) - Universidade Estadual do Piauí, Picos, 2025 .por
dc.identifier.urihttp://sistemas2.uespi.br/handle/tede/2040-
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objetivo analisar os principais desafios enfrentados pelos consumidores nas compras on-line no Brasil, considerando a legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Decreto n.º 7.962/2013. Com o aumento significativo do comércio eletrônico no Brasil, motivado por aspectos como a digitalização e alterações nos comportamentos de consumo, emergem novos desafios para assegurar a eficácia dos direitos dos consumidores. A investigação utiliza uma abordagem qualitativa e dedutiva, fundamentada em revisão bibliográfica e análise documental. Primeiramente, a pesquisa expõe a evolução e as particularidades do comércio eletrônico, discutindo seus efeitos sociais e econômicos, além de analisar o perfil do consumidor digital. Em sequência, examina-se a pertinência dos princípios do Código de Defesa do Consumidor no contexto digital, bem como as normas específicas definidas pelo Decreto 7.962, de 2013. Por último, analisa-se a efetividade dos instrumentos de solução de disputas, com ênfase na mediação virtual e na atuação de entidades como o PROCON. Conclui-se que, embora tenham ocorrido progressos nas normas, persistem lacunas na supervisão e na formação do consumidor, sendo imprescindível o aprimoramento das políticas públicas e dos instrumentos jurídicos para assegurar uma proteção efetiva na era digital.por
dc.description.abstractThis paper aims to analyze the main challenges faced by consumers when shopping online in Brazil, considering Brazilian legislation, especially the Consumer Defense Code (CDC) and Decree No. 7,962/2013. With the significant increase in e-commerce in Brazil, driven by aspects such as digitalization and changes in consumer behavior, new challenges emerge to ensure the effectiveness of consumer rights. The research uses a qualitative and deductive approach, based on a literature review and document analysis. First, the research exposes the evolution and particularities of e-commerce, discussing its social and economic effects, in addition to analyzing the profile of the digital consumer. Next, the research examines the relevance of the principles of the Consumer Defense Code in the digital context, as well as the specific rules defined by Decree 7,962/2013. Finally, the effectiveness of dispute resolution instruments is analyzed, with an emphasis on virtual mediation and the performance of entities such as PROCON. It is concluded that, although progress has been made in standards, gaps persist in supervision and consumer education, making it essential to improve public policies and legal instruments to ensure effective protection in the digital age.eng
dc.description.provenanceSubmitted by JOAQUIM JUNIOR (jjdarochaluzjunior@aluno.uespi.br) on 2025-06-28T02:37:33Z No. of bitstreams: 2 Monografia. Completa Joaquim Junior.pdf: 346925 bytes, checksum: 661551393f979586e76f8af38916684a (MD5) Termo De Autorização Para Publicação. Joaquim Júnior.pdf: 454906 bytes, checksum: cb6e03c7dd341ec68ffe794bfc9456d8 (MD5)eng
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Estagiario Biblioteca (repositorioinstitucional@uespi.br) on 2025-06-30T11:56:50Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Monografia. Completa Joaquim Junior.pdf: 346925 bytes, checksum: 661551393f979586e76f8af38916684a (MD5) Termo De Autorização Para Publicação. Joaquim Júnior.pdf: 454906 bytes, checksum: cb6e03c7dd341ec68ffe794bfc9456d8 (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2025-06-30T11:56:50Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Monografia. Completa Joaquim Junior.pdf: 346925 bytes, checksum: 661551393f979586e76f8af38916684a (MD5) Termo De Autorização Para Publicação. Joaquim Júnior.pdf: 454906 bytes, checksum: cb6e03c7dd341ec68ffe794bfc9456d8 (MD5) Previous issue date: 2025-06-18eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Estadual do Piauípor
dc.publisher.departmentCentro de Ensino - Campus do Interiorpor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUESPIpor
dc.publisher.programBacharelado em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectDireito do Consumidorpor
dc.subjectE-Commercepor
dc.subjectProteção Jurídicapor
dc.subjectResolução de Conflitos Onlinepor
dc.subject.cnpqDIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILpor
dc.titleA proteção do consumidor nas compras on-line e e-commerce: desafios e a eficácia da legislação brasileirapor
dc.typeMonografiapor
Aparece nas coleções:CIES - Bacharelado em Direito (Professor Barros Araújo – PICOS)

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