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Campo DCValorIdioma
dc.creatorAraújo Filho, Lázaro de Carvalho-
dc.creatorPaulo, João Paulo Vilerio-
dc.contributor.advisor1Barbosa, Milton Gustavo Vasconcelos-
dc.contributor.referee1Barbosa, Milton Gustavo Vasconcelos-
dc.contributor.referee2Lima, Mário Sérgio Gomes Nogueira-
dc.contributor.referee3Neiva, Leonardo José Feitosa-
dc.date.accessioned2025-07-16T15:19:03Z-
dc.date.issued2025-
dc.identifier.citationPAULO, João Paulo Vilerio; FILHO ARAÚJO, Lázaro de Carvalho . Lei nº 11.343 - Guerra às drogas e as legislações existentes no Brasil. 2025. 39 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Universidade Estadual do Piauí, Piripiri, 2025.por
dc.identifier.urihttp://sistemas2.uespi.br/handle/tede/2316-
dc.description.resumoEste trabalho investigou as mudanças das políticas antidrogas brasileiras, abrangendo as alterações das leis e as percepções sociais e políticas sobre o uso e tráfico de drogas. O início do estudo discorre sobre as primeiras regulamentações, como as Ordenações Filipinas, até a publicação da Lei nº 11.343, de 2006, que representa uma etapa crucial na história do combate às drogas no país. A pesquisa demonstra que o Brasil passou por diferentes fases, oscilando entre vários modelos de repressão, prevenção e reintegração social. A partir da publicação do Código Penal de 1890, o primeiro posicionamento do Estado sobre drogas teve como foco a proteção da saúde pública. Então, com a assinatura das convenções internacionais no início do século XX, em Haia, Genebra e Viena, o Brasil adotou uma postura mais rigorosa em relação ao tráfico, evidenciando uma maior repressão, a qual se intensificou na década de 1960, em parte, por conta da Guerra. Através da Lei nº 11.343/2006, instituiu-se o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad, buscando o equilíbrio entre repressão e prevenção e reincorporação e tratamento dos usuários na sociedade. Portanto, através desse estudo foi possível visualizar as mudanças históricas acerca do combate às drogas implementadas no Brasil, mas, para além disso, evidenciou-se que mesmo com grandes alterações, há ainda, dificuldades para aplicar uma política eficiente, respeitando os direitos humanos e apresentando soluções eficazes e mais humanizadas.por
dc.description.abstractThis study investigated the changes in Brazilian drug policies, covering alterations in laws and social and political perceptions of drug use and trafficking. The beginning of the study discusses the first regulations, such as the Philippine Ordinances, up to the publication of Law No. 11,343 of 2006, which represents a crucial stage in the history of drug combat in the country. The research demonstrates that Brazil went through different phases, oscillating between various models of repression, prevention, and social reintegration. From the publication of the Penal Code of 1890, the state's first position on drugs focused on the protection of public health. Then, with the signing of international conventions in the early 20th century in The Hague, Geneva, and Vienna, Brazil adopted a stricter stance on trafficking, highlighting increased repression, which intensified in the 1960s, partly due to the War. Through Law No. 11.343/2006, the National System of Public Policies on Drugs - Sisnad was established, seeking a balance between repression and prevention and reintegration and treatment of users in society. Therefore, through this study it was possible to visualize the historical changes regarding the fight against drugs implemented in Brazil, but beyond that, it became evident that even with significant alterations, there are still difficulties in applying an efficient policy that respects human rights and presents effective and more humane solutions.eng
dc.description.provenanceSubmitted by Lázaro Filho (lazarofilho@aluno.uespi.br) on 2025-07-16T15:03:37Z No. of bitstreams: 2 Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia Completa.pdf: 514745 bytes, checksum: 48481a440418b6e2bd6cddac74a13c1b (MD5) Termo de autorização para disponibilização - Lázaro e João Paulo.pdf: 182967 bytes, checksum: 461542bac4443f1d3a772b888264949b (MD5)eng
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Curadoria Digital Biblioteca Central (repositorioinstitucional@uespi.br) on 2025-07-16T15:19:03Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia Completa.pdf: 514745 bytes, checksum: 48481a440418b6e2bd6cddac74a13c1b (MD5) Termo de autorização para disponibilização - Lázaro e João Paulo.pdf: 182967 bytes, checksum: 461542bac4443f1d3a772b888264949b (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2025-07-16T15:19:03Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia Completa.pdf: 514745 bytes, checksum: 48481a440418b6e2bd6cddac74a13c1b (MD5) Termo de autorização para disponibilização - Lázaro e João Paulo.pdf: 182967 bytes, checksum: 461542bac4443f1d3a772b888264949b (MD5) Previous issue date: 2025-01-15eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Estadual do Piauípor
dc.publisher.departmentCentro de Ensino - Campus do Interiorpor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUESPIpor
dc.publisher.programBacharelado em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectPolíticas Antidrogaspor
dc.subjectLei nº 11.343/2006por
dc.subjectSaúde Públicapor
dc.subjectDireitos Humanospor
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleLei nº 11.343 - Guerra às drogas e as legislações existentes no Brasilpor
dc.typeMonografiapor
Aparece nas coleções:CIES - Bacharelado em Direito (Prof. Antônio Giovanni Alves de Sousa – PIRIPIRI)

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