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Tipo do documento: Monografia
Título: A descriminalização do porte de maconha e direitos fundamentais: uma análise jurídica à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
Autor: Santos, Ryan Paulo Bonfim
Primeiro orientador: Ribeiro, Ingrid Medeiros Lustosa Diniz
Resumo: A presente pesquisa tem por objetivo analisar a descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais. Busca-se compreender em que medida a impunibilidade penal do usuário de drogas se relaciona com a proteção da dignidade humana, erigida como fundamento da República Federativa do Brasil pela Constituição Federal de 1988. Para tanto, empregou-se uma metodologia qualitativa, exploratória e documental, fundamentada em análise bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, com destaque para o Recurso Extraordinário nº 635.659/SP, no qual o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do art. 28 da Lei nº 11.343/2006 quanto ao porte de maconha para uso próprio. O estudo abrange a evolução histórica da legislação de drogas no Brasil, a consolidação do princípio da dignidade da pessoa humana no constitucionalismo contemporâneo e a análise dos votos dos ministros, tanto favoráveis quanto contrários à descriminalização. Os resultados apontaram que o debate sobre o porte de drogas para uso pessoal envolve uma colisão entre valores constitucionais igualmente relevantes, como a autonomia individual, a privacidade, a proteção da saúde pública e o bem-estar coletivo. O STF formou maioria pela descriminalização restrita da maconha, fixando presunção relativa de até 40g ou seis plantas-fêmeas, mantendo, contudo, a conduta como ilícito administrativo. A decisão reafirma a centralidade da dignidade humana no sistema jurídico e suscita reflexões sobre a coerência da criminalização de outras substâncias, bem como sobre a necessidade de políticas penais mais proporcionais, igualitárias e humanistas.
Abstract: This study aims to analyze the decriminalization of marijuana possession for personal use in light of the principle of human dignity and fundamental rights. It seeks to understand to what extent the absence of criminal punishment for drug users relates to the protection of human dignity, established as a foundation of the Federative Republic of Brazil by the 1988 Federal Constitution. To this end, a qualitative, exploratory, and documentary methodology was employed, based on bibliographical, legislative, and jurisprudential analysis, with particular emphasis on Extraordinary Appeal No. 635.659/SP, in which the Supreme Federal Court (STF) declared the unconstitutionality of Article 28 of Law No. 11.343/2006 regarding marijuana possession for personal use. The research covers the historical evolution of drug legislation in Brazil, the consolidation of the principle of human dignity in contemporary constitutionalism, and the analysis of the ministers’ votes, both for and against decriminalization. The findings indicate that the debate on drug possession for personal use involves a collision between equally relevant constitutional values, such as individual autonomy, privacy, public health protection, and collective well-being. The STF reached a majority for the restricted decriminalization of marijuana, establishing a relative presumption of up to 40 grams or six female plants, while maintaining the conduct as an administrative offense. The decision reaffirms the centrality of human dignity within the Brazilian legal system and encourages reflections on the coherence of criminalizing other substances, as well as on the need for more proportional, egalitarian, and humanistic criminal policies.
Palavras-chave: Dignidade da Pessoa Humana
Descriminalização
Maconha
Direitos Fundamentais
Supremo Tribunal Federal
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Estadual do Piauí
Sigla da instituição: UESPI
Departamento: Centro de Ensino - Campus do Interior
Programa: Bacharelado em Direito
Citação: SANTOS, Ryan Paulo Bonfim. A descriminalização do porte de maconha e direitos fundamentais: uma análise jurídica à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 2025. 44 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Universidade Estadual do Piauí, Picos, 2025.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://sistemas2.uespi.br/handle/tede/2745
Data de defesa: 2025
Aparece nas coleções:CIES - Bacharelado em Direito (Professor Barros Araújo – PICOS)

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