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Campo DCValorIdioma
dc.creatorAraújo, Iago Vinícius de-
dc.contributor.advisor1Costa , Ana Paula de Sousa-
dc.date.accessioned2025-12-01T19:08:52Z-
dc.date.issued2025-
dc.identifier.citationARAÚJO, Iago Vinícius de. A constitucionalidade da lei de alienação parental e os impactos sociojurídicos de sua aplicação no ordenamento brasileiro. 2025. 43 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Universidade Estadual do Piauí, Picos, 2025.por
dc.identifier.urihttps://sistemas2.uespi.br/handle/tede/2764-
dc.description.resumoEste trabalho analisa a Lei nº 12.318/2010, conhecida como Lei de Alienação Parental, investigando sua constitucionalidade e os impactos sociojurídicos decorrentes de sua aplicação. O problema central consiste em compreender como a LAP concilia seus fundamentos com os princípios constitucionais do devido processo legal, da proteção integral e do melhor interesse da criança, especialmente diante de críticas sobre seu uso indevido em contextos de violência doméstica. O objetivo geral é analisar a constitucionalidade da lei, enquanto os objetivos específicos envolvem examinar os pressupostos da SAP, avaliar a recepção crítica da LAP por operadores do Direito e investigar os efeitos práticos da norma, incluindo as alterações da Lei nº 14.340/2022. A justificativa do estudo decorre do uso crescente da LAP nos tribunais e das controvérsias que podem comprometer a proteção efetiva de crianças e adolescentes, tornando necessária uma avaliação crítica da norma à luz dos princípios constitucionais. No que se refere à metodologia, foi adotado uma abordagem qualitativa, de natureza exploratória e descritiva, baseada em pesquisa bibliográfica e documental. A análise do presente trabalho evidenciou que a Lei nº 12.318/2010, embora criada para proteger vínculos familiares e evitar manipulações afetivas, apresentou fragilidades técnicas e riscos de aplicação indevida, especialmente em contextos de violência doméstica. A influência da Síndrome da Alienação Parental de Richard Gardner e as críticas de autoras como Clara Sottomayor mostram a necessidade de avaliação individualizada e baseada em evidências. Nesse sentido, a Lei nº 14.340/2022 representa avanço significativo, ao garantir visitação assistida, prazos para laudos psicológicos e biopsicossociais, limitar medidas extremas, e reforçar a escuta protegida conforme a Lei nº 13.431/2017. Assim, a atualização legislativa fortalece a proteção integral de crianças e adolescentes, promove decisões mais equilibradas e humanizadas, e reafirma o compromisso do sistema jurídico brasileiro com a segurança e o bem-estar dos menores em litígios familiares.por
dc.description.abstractThis study analyzes Law No. 12,318/2010, known as the Parental Alienation Law, investigating its constitutionality and the socio-legal impacts resulting from its application. The central issue is to understand how the law reconciles its principles with constitutional rights such as due process, the best interests of the child, and full protection, especially considering criticisms of its misuse in contexts of domestic violence. The general objective is to analyze the law’s constitutionality, while specific objectives include examining the theoretical assumptions of Parental Alienation Syndrome (PAS), evaluating the critical reception of the law by legal practitioners, and investigating its practical effects, including the amendments introduced by Law No. 14,340/2022. The study is justified by the increasing use of the law in courts and the controversies that may compromise the effective protection of children and adolescents. The analysis demonstrates that Law No. 12,318/2010, although designed to protect family bonds and prevent emotional manipulation, revealed technical weaknesses and risks of misuse, particularly in cases of domestic violence. The influence of Richard Gardner’s Parental Alienation Syndrome and the critiques of scholars such as Clara Sottomayor highlight the need for individualized, evidence based assessments. In this regard, Law No. 14,340/2022 represents a significant advancement, ensuring supervised visitation, deadlines for psychological and biopsychosocial reports, limiting extreme measures, and reinforcing protected hearings according to Law No. 13,431/2017. The legislative update strengthens the integral protection of children and adolescents, promotes more balanced and humanized decisions, and reaffirms the Brazilian legal system’s commitment to the safety and well-being of minors in family disputes.eng
dc.description.provenanceSubmitted by Iago Araújo (iagoviniciusdearaujo@aluno.uespi.br) on 2025-12-01T17:19:22Z No. of bitstreams: 2 MONOGRAFIA COMPLETA.pdf: 476289 bytes, checksum: b853f8da68231c957b35b592b9f3b72c (MD5) TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA PUBLICAÇÃO.pdf: 199717 bytes, checksum: 69664cdd06b8b4c0715792afd1beaf8c (MD5)eng
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Curadoria Digital Biblioteca Central (repositorioinstitucional@uespi.br) on 2025-12-01T19:08:52Z (GMT) No. of bitstreams: 2 MONOGRAFIA COMPLETA.pdf: 476289 bytes, checksum: b853f8da68231c957b35b592b9f3b72c (MD5) TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA PUBLICAÇÃO.pdf: 199717 bytes, checksum: 69664cdd06b8b4c0715792afd1beaf8c (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2025-12-01T19:08:52Z (GMT). No. of bitstreams: 2 MONOGRAFIA COMPLETA.pdf: 476289 bytes, checksum: b853f8da68231c957b35b592b9f3b72c (MD5) TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA PUBLICAÇÃO.pdf: 199717 bytes, checksum: 69664cdd06b8b4c0715792afd1beaf8c (MD5) Previous issue date: 2025-11-21eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Estadual do Piauípor
dc.publisher.departmentCentro de Ensino - Campus do Interiorpor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUESPIpor
dc.publisher.programBacharelado em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectAlienação Parentalpor
dc.subjectConstitucionalidadepor
dc.subjectLei nº 12.318/2010por
dc.subjectProteção Integralpor
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleA constitucionalidade da lei de alienação parental e os impactos sociojurídicos de sua aplicação no ordenamento brasileiropor
dc.typeMonografiapor
Aparece nas coleções:CIES - Bacharelado em Direito (Professor Barros Araújo – PICOS)

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