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Tipo do documento: Monografia
Título: A judicialização do benefício de prestação continuada (BPC-LOAS): falha administrativa ou inadequação legislativa?
Autor: Araujo, Kaic Pereira
Primeiro orientador: Gomes, Hamurabi Siqueira
Primeiro membro da banca: Maciel, Amélia Coelho Rodrigues
Segundo membro da banca: Diniz, Ingrid Medeiros Lustosa
Resumo: O presente trabalho analisa a judicialização do Benefício de Prestação Continuada (BPCLOAS), previsto na Lei nº 8.742/1993, como expressão da busca por efetivação dos direitos sociais no Brasil. O objetivo é identificar as causas e impactos da judicialização, especialmente diante das falhas administrativas do INSS e da inadequação do critério de renda per capita de ¼ do salário mínimo. O trabalho adota uma metodologia qualitativa, de natureza exploratória e descritiva, para analisar o fenômeno da judicialização do Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS) e suas implicações jurídicas e sociais. Baseado em pesquisa teórico-bibliográfica e documental, o estudo examina legislações, doutrinas, decisões judiciais e relatórios de órgãos como INSS, CNJ e TCU. Adotado o método dedutivo, busca compreender como o Poder Judiciário tem atuado na efetivação dos direitos assistenciais, de modo a apontar falhas administrativas e propor reflexões sobre a efetividade das políticas públicas e a dignidade da pessoa humana. A pesquisa demonstra que a atuação do Poder Judiciário, ao flexibilizar esse critério, tem sido essencial para garantir o princípio da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. O estudo também aponta as consequências da judicialização — como sobrecarga administrativa e aumento de gastos públicos — e propõe reformas legislativas e administrativas que tornem o benefício mais acessível e eficiente. Conclui-se que, embora a judicialização assegure direitos, revela a necessidade de maior eficiência e integração das políticas públicas de assistência social.
Abstract: This paper analyzes the judicialization of the Continuous Benefit Payment (BPC-LOAS), provided for in Law No. 8,742/1993, as an expression of the pursuit of the realization of social rights in Brazil. The objective is to identify the causes and impacts of judicialization, especially in light of the administrative failures of the INSS (National Institute of Social Security) and the inadequacy of the per capita income criterion of ¼ of the minimum wage. The work adopts a qualitative methodology, of an exploratory and descriptive nature, to analyze the phenomenon of the judicialization of the Continuous Benefit Payment (BPC-LOAS) and its legal and social implications. Based on theoretical-bibliographical and documentary research, the study examines legislation, doctrines, judicial decisions, and reports from bodies such as the INSS, CNJ (National Council of Justice), and TCU (Federal Court of Accounts). Adopting the deductive method, it seeks to understand how the Judiciary has acted in the realization of social assistance rights, in order to point out administrative failures and propose reflections on the effectiveness of public policies and the dignity of the human person. The research demonstrates that the Judiciary's role in making this criterion more flexible has been essential in guaranteeing the principle of human dignity and the minimum subsistence level. The study also points to the consequences of judicialization—such as administrative overload and increased public spending—and proposes legislative and administrative reforms to make the benefit more accessible and efficient. It concludes that, while judicialization ensures rights, it reveals the need for greater efficiency and integration of public social assistance policies.
Palavras-chave: Judicialização
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Direitos Fundamentais
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Estadual do Piauí
Sigla da instituição: UESPI
Departamento: Centro de Ensino - Campus do Interior
Programa: Bacharelado em Direito
Citação: ARAÚJO, Kaic Pereira. A judicialização do benefício de prestação continuada (BPC-LOAS): falha administrativa ou inadequação legislativa. 2025. 48 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Universidade Estadual do Piauí, Picos, 2025.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://sistemas2.uespi.br/handle/tede/2775
Data de defesa: 2025
Aparece nas coleções:CIES - Bacharelado em Direito (Professor Barros Araújo – PICOS)

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