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Tipo do documento: Monografia
Título: Lei nº 14.478/2022 e seus impactos na prevenção à lavagem de capitais no brasil: compliance, desafios e perspectivas.
Autor: Quadros, Ronney Erickson de Paula
Primeiro orientador: Ferreira, Joicyara Bernardes de Lima
Primeiro membro da banca: LIBÉRIO, Alessandro Souza
Segundo membro da banca: MOURA, Laerte Rodrigues de
Terceiro membro da banca: FERREIRA, Joicyara Bernardes de Lima
Resumo: A presente monografia analisa a Lei n.º 14.478/2022 e seus impactos na prevenção à lavagem de capitais no Brasil, com foco nos desafios de compliance e nas perspectivas futuras. Com o avanço tecnológico e a crescente popularização dos criptoativos, tornou-se imperativo que o ordenamento jurídico brasileiro se adaptasse para mitigar os riscos de uso desses ativos em atividades ilícitas. Nesse contexto, a referida lei representa um marco regulatório fundamental, ao estabelecer diretrizes claras para o mercado de ativos virtuais e impor obrigações às prestadoras de serviços de ativos virtuais (PSAVs) no que tange ao combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. O objetivo desta pesquisa consistiu em analisar os princípios e os impactos da regulação das criptomoedas sobre os desafios de prevenção e combate à lavagem de capitais, avaliando a adequação das normas atuais e o papel das autoridades reguladoras, que equilibrem inovação e segurança, frente as ferramentas utilizadas para execução desse crime. Serão analisadas as perspectivas regulatórias e operacionais, considerando a necessidade de cooperação internacional, o desenvolvimento de ferramentas analíticas avançadas e a constante adaptação normativa diante da evolução tecnológica dos criptoativos. Quanto à metodologia, adotou-se uma abordagem qualitativa, com base em análise bibliográfica e documental, mediante uma análise jurídica e econômica sobre os marcos regulatórios nacionais e internacionais. Conclui-se que, embora a Lei n.º 14.478/2022 represente um avanço significativo, o combate eficaz à lavagem de capitais no ambiente de ativos virtuais demandará um esforço contínuo de fiscalização, atualização legislativa e aprimoramento das práticas de compliance por parte de todos os atores envolvidos, visando a construção de um ambiente financeiro digital mais seguro e transparente.
Abstract: This monograph analyzes Law No. 14,478/2022 and its impacts on anti-money laundering (AML) efforts in Brazil, focusing on compliance challenges and future perspectives. With technological advancements and the increasing popularity of cryptoassets, it became imperative for the Brazilian legal system to adapt in order to mitigate the risks of using these assets in illicit activities. In this context, the aforementioned law represents a fundamental regulatory milestone, establishing clear guidelines for the virtual asset market and imposing obligations on Virtual Asset Service Providers (VASPs) regarding the fight against money laundering and terrorist financing. The objective of this research was to analyze the principles and impacts of cryptocurrency regulation on the challenges of preventing and combating money laundering, assessing the adequacy of current regulations and the role of regulatory authorities in balancing innovation and security. Regulatory and operational perspectives will be analyzed, considering the need for international cooperation, the development of advanced analytical tools, and constant regulatory adaptation in response to the technological evolution of crypto-assets.Regarding methodology, a qualitative approach was adopted, based on bibliographic and documentary analysis, through a legal and economic examination of national and international regulatory frameworks.It is concluded that, although Law No. 14,478/2022 represents a significant advance, the effective combat of money laundering in the virtual asset environment will demand continuous efforts in oversight, legislative updates, and the improvement of compliance practices by all involved actors, aiming at building a safer and more transparent digital financial environment.
Palavras-chave: Cripto Ativos
Lavagem de Capital
Sistema Financeiro Nacional
Lei 14.478/2022
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Estadual do Piauí
Sigla da instituição: UESPI
Departamento: Centro de Ensino - Campus do Interior
Programa: Bacharelado em Direito
Citação: QUADROS, Ronney Erickson de Paula. Lei nº 14.478/2022 e seus impactos na prevenção à lavagem de capitais no brasil: compliance, desafios e perspectivas.. 2025. 55 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Universidade Estadual do Piauí, Picos, 2025.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://sistemas2.uespi.br/handle/tede/2838
Data de defesa: 2025
Aparece nas coleções:CIES - Bacharelado em Direito (Professor Barros Araújo – PICOS)

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