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https://sistemas2.uespi.br/handle/tede/2954| Tipo do documento: | Monografia |
| Título: | Drogas, morte e crimes sexuais: a negociação da punibilidade encontra espaço no sistema de justiça brasileiro? |
| Autor: | Penha, Ronielyton dos Santos |
| Primeiro orientador: | Meneses, Francisco Davi Nascimento Olivera Teles de |
| Resumo: | O presente estudo tem como tema de análise a aplicação do instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) nos crimes de tráfico de drogas privilegiado, homicídio culposo e em crimes contra a liberdade sexual e crimes sexuais contra vulneráveis. O trabalho aborda desde seu surgimento na legislação brasileira até a discussão jurisprudencial e doutrinária, com o fim de demonstrar a regulagem de uniformização de aplicabilidade nos diferentes tipos penais. A metodologia utilizada para realizar o estudo foi baseada em pesquisa bibliográfica, e os pontos abordados foram fundamentados em posicionamentos doutrinários, jurisprudenciais e trabalhos científicos, como, por exemplo, Vasconcellos, que ajudou a entender o conceito de justiça criminal negocial, Cabral, que esmiuçou a estrutura e trouxe os aspectos mais amplos a respeito do ANPP e a própria jurisprudência pátria, que nos apontou a aplicação ou não do acordo em cada linha estudada. Como resultado, observamos que a aplicação do instituto depende da análise concreta de cada caso, realizada pelo membro do Ministério Público, levando em conta, contudo, que a violência que tem caráter de vedação poderá ser além da física, o que deve ser observado pelo parquet antes da propositura do acordo. |
| Abstract: | This study analyzes the application of the Non-Prosecution Agreement (ANPP) in cases of privileged drug trafficking, negligent homicide, crimes against sexual freedom, and sexual crimes against vulnerable individuals. The research explores the development of the ANPP in Brazilian legislation, as well as its jurisprudential and doctrinal discussions, aiming to demonstrate the standardization of its applicability across different criminal types. The methodology employed in this study is based on bibliographical research, supported by doctrinal positions, case law, and scientific studies. For example, Vasconcellos contributed to understanding the concept of negotiated criminal justice, Cabral examined the structure and broader aspects of the ANPP, and Brazilian case law provided insights into its application—or lack thereof—in the scenarios analyzed. The findings reveal that the application of the ANPP depends on a concrete assessment of each case by the Public Prosecutor’s Office, considering that the violence prohibiting its use may extend beyond physical violence, a factor the prosecutor must evaluate before proposing the agreement. |
| Palavras-chave: | Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) Tráfico Homicídio Crimes Sexuais |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Estadual do Piauí |
| Sigla da instituição: | UESPI |
| Departamento: | Centro de Ensino - Campus do Interior |
| Programa: | Bacharelado em Direito |
| Citação: | PENHA, Ronielyton dos Santos. Drogas, morte e crimes sexuais: a negociação da punibilidade encontra espaço no sistema de justiça brasileiro?. 2025. 40 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Universidade Estadual do Piauí, Piripiri, 2025. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://sistemas2.uespi.br/handle/tede/2954 |
| Data de defesa: | 2025 |
| Aparece nas coleções: | CIES - Bacharelado em Direito (Prof. Antônio Giovanni Alves de Sousa – PIRIPIRI) |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
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