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https://sistemas2.uespi.br/handle/tede/2994| Tipo do documento: | Monografia |
| Título: | Criminalização do abandono afetivo parental e os limites da interferência do estado nas relações familiares |
| Autor: | Silva, João Pedro Sena da |
| Primeiro orientador: | Melo, Fernando Afonso Marques de |
| Resumo: | O Projeto de Lei 72/25, que propõe a criminalização do abandono afetivo, vem ganhando realce no debate jurídico brasileiro ao buscar responsabilizar penalmente pais ou responsáveis que negligenciem o apoio emocional aos filhos, reconhecendo a omissão afetiva como dano com graves consequências psíquicas e sociais. Embora a legislação civil já preveja a reparação por danos morais, a tipificação penal traz desafios adicionais, exigindo reflexão sobre os limites da intervenção estatal na esfera privada. Este estudo analisa os impactos jurídicos e sociais do referido PL, avaliando sua eficácia na proteção dos direitos emocionais e psicológicos de crianças e adolescentes, bem como os desafios de sua aplicação prática. São discutidos argumentos favoráveis e contrários à criminalização, destacando-se a necessidade de garantir os direitos fundamentais dos menores, preservando, ao mesmo tempo, a autonomia familiar e evitando efeitos colaterais prejudiciais. Conclui-se que, embora a proposta simbolize um avanço na valorização do afeto como direito, sua eficácia depende de uma abordagem integrada, que combine medidas penais, políticas públicas de apoio psicossocial e mecanismos extrajudiciais de mediação familiar. A pesquisa reforça que a proteção integral exige equilíbrio entre intervenção estatal e respeito à autonomia familiar, mas também reafirma a importância da discussão para aprimorar a responsabilidade parental e os mecanismos de proteção à criança e ao adolescente no Brasil. |
| Abstract: | The PL 72/25, which proposes the criminalization of emotional abandonment, has been gaining prominence in the Brazilian legal debate by seeking to hold parents or guardians criminally liable for neglecting to provide emotional support to their children, recognizing emotional neglect as a harm with serious psychological and social consequences. Although civil law already provides for compensation for moral damages, criminal classification brings additional challenges, requiring reflection on the limits of state intervention in the private sphere. This study analyzes the legal and social impacts of the aforementioned bill, assessing its effectiveness in protecting the emotional and psychological rights of children and adolescents, as well as the challenges of its practical application. Arguments both in favor of and against criminalization are discussed, highlighting the need to guarantee the fundamental rights of minors while at the same time preserving family autonomy and avoiding harmful side effects. It concludes that, although the proposal symbolizes progress in recognizing affection as a right, its effectiveness depends on an integrated approach that combines criminal measures, public policies for psychosocial support, and extrajudicial mechanisms for family mediation. The research reinforces that comprehensive protection requires a balance between state intervention and respect for family autonomy, but also reaffirms the importance of the discussion in improving parental responsibility and the mechanisms for protecting children and adolescents in Brazil. |
| Palavras-chave: | Abandono Afetivo Parental PL 72/25 Interferência do Estado Direito de Família |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Estadual do Piauí |
| Sigla da instituição: | UESPI |
| Departamento: | Centro de Ensino - Campus do Interior |
| Programa: | Bacharelado em Direito |
| Citação: | SILVA, João Pedro Sena da. Criminalização do abandono afetivo parental e os limites da interferência do estado nas relações familiares. 2025. 48 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Universidade Estadual do Piauí, Bom Jesus, 2025. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://sistemas2.uespi.br/handle/tede/2994 |
| Data de defesa: | 2025 |
| Aparece nas coleções: | CIES - Bacharelado em Direito (Dom José Vasquez Diaz – BOM JESUS) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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