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Tipo do documento: Monografia
Título: Aplicação da Súmula Vinculante nº 33 e a aposentadoria especial na área da saúde
Autor: Santos, Carla Luana da Silva
Primeiro orientador: Lisbino, Jhon Kennedy Teixeira
Resumo: A Constituição Federal prevê no inciso III, § 4º do artigo 40 que os servidores públicos exercerão o direito a aposentadoria especial nos termos e nos limites definidos em lei específica. Todavia, tem-se que desde a promulgação da constituição em 1988 até os dias hodiernos padece de regulamentação pelo poder legislativo. Diante dessa omissão legislativa, vários mandados de injunção foram impetrados pelos servidores públicos pleiteando a concessão do benefício à aposentadoria especial. Em vista disso, o Supremo Tribunal Federal decidiu declarar a existência desse direito editando a Súmula Vinculante nº 33, pacificando o entendimento de que o direito a aposentadoria especial para os profissionais que exercem atividades sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física pode ser exercido mesmo antes da edição de lei específica. Para tanto, aplica-se subsidiariamente aos servidores públicos, no que couber, as regras do regime geral de previdência social que regula o direito da aposentadoria especial dos trabalhadores da iniciativa privada.
Abstract: The Federal Constitution provides in paragraph III, paragraph 4 of article 40 that public servants will exercise the right to special retirement under the terms and within the limits defined by a specific law. However, it has been that since the promulgation of the constitution in 1988 until the present day it is subject to regulation by the legislative power. Faced with this legislative omission, several orders of injunction were filed by public servants pleading the granting of the special retirement benefit. In view of this, the Federal Supreme Court decided to declare the existence of this right by issuing Binding Summary 33, pacifying the understanding that the right to special retirement for professionals engaged in activities that undermine health or physical integrity may be exercised even before the specific law edition. For this purpose, the rules of the general social security scheme that governs the special retirement entitlement of private sector workers apply to civil servants, as applicable.
Palavras-chave: Aposentadoria Especial
Regulamentação
Servidor Público
Mandado de Injunção
Área(s) do CNPq: DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Estadual do Piauí
Sigla da instituição: UESPI
Departamento: Centro de Ciencias Sociais Aplicadas
Programa: Bacharelado em Direito
Citação: SANTOS, Carla Luana da Silva. Aplicação da Súmula Vinculante nº 33 e a aposentadoria especial na área da saúde. 2018.43f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Universidade Estadual do Piauí, Teresina, 2018.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: Bacharelado em Direito
Data de defesa: 2018
Aparece nas coleções:CCSA - Bacharelado em Direito (Poeta Torquato Neto – TERESINA)

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