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http://localhost:8080/tede/handle/tede/1844
Tipo do documento: | Monografia |
Título: | Reflexos da judicialização da saúde no orçamento público em observância aos direitos e garantias fundamentais |
Autor: | Batista, Jean de Sousa |
Primeiro orientador: | Resende, Adeilda Coelho de |
Resumo: | O presente trabalho tem como objeto analisar a atuação do Poder Judiciário na efetivação do direito fundamental à saúde, principalmente no acesso da população aos medicamentos e o efeito desta no orçamento público. Desta forma faz-se uma contextualização histórica sobre a origem e evolução dos direitos e garantias fundamentais perpassando desde a sua visão jusnaturalista até a sua positivação pelas constituintes, dando enfoque ao direito social a saúde, classificado como de segunda geração/dimensão pela doutrina. Após a concepção positivada da Constituição Federal de 1988 evidencia o surgimento dos direitos e garantias individuais e coletivos, correspondendo basicamente aos direitos civis e às garantias processuais. Estes direitos possuem a nítida função de proteger os cidadãos contra o arbítrio estatal (limitação do poder). Estuda-se ainda os pontos mais relevantes do direito à saúde na Constituição Federal de 1988 e as disposições da Lei nº 8.080/90, que instituiu a principal política pública de saúde, o Sistema Único de Saúde (SUS). Saúde é direito de todos e dever do Estado, que tem sido um refrão tem sido cantado e decantado na garantia de efetivação do direito a saúde. Faz-se uma abordagem sobre o surgimento das políticas públicas através de demonstrações de conceitos, sua definição sucinta de ações de governo e quais indicadores afetam a prioridade em relação as suas criações pelo poder Executivo, dando notoriedade ao poder de influência quanto à escolha, dos grupos organizados. Diante das políticas explana-se a Política Nacional de Medicamentos e suas diretrizes, colocando em destaque dentre elas a Assistência Farmacêutica numa reorientação e definição de competências dos entes federados (União, Estados, Municípios e Distrito Federal). Demonstra a importância do orçamento público como instrumento de planejamento que espelha as decisões políticas, estabelecendo as ações prioritárias para atendimento das demandas sociais. Faz uma análise dos princípios da separação de poderes, da máxima efetividade, das teorias da reserva do possível e do mínimo existencial, que são essenciais para a tomada de decisões judiciais em matéria de saúde pública e os efeitos destas decisões no orçamento público. |
Abstract: | The objective of this study is to analyze the role of the Judiciary in the implementation of the fundamental right to health, especially in the population's access to medicines and its effect on the public budget. In this way a historical contextualization is made on the origin and evolution of the fundamental rights and guarantees, ranging from its jusnaturalist view to its positivation by the constituents, focusing on the social right to health, classified as second generation / dimension by the doctrine. After the positive conception of the Federal Constitution of 1988, it shows the emergence of individual and collective rights and guarantees, basically corresponding to civil rights and procedural guarantees. These rights have the clear function of protecting citizens against state arbitrariness (limitation of power). The most relevant points of the right to health in the Federal Constitution of 1988 and the provisions of Law No. 8,080 / 90, which instituted the main public health policy, the Unified Health System (SUS), are also studied. Health is everyone's right and duty of the State, which has been a refrain has been sung and decanted in guaranteeing the realization of the right to health. An approach is taken on the emergence of public policies through demonstrations of concepts, their succinct definition of government actions, and which indicators affect the priority of their creations by the executive power, noting the power of influence over choice, groups. In view of the policies, the National Policy on Medicines and its guidelines are highlighted, highlighting Pharmaceutical Assistance in a reorientation and definition of competencies of federal entities (Union, States, Municipalities and Federal District). It demonstrates the importance of the public budget as a planning tool that mirrors political decisions, establishing priority actions to meet social demands. It analyzes the principles of separation of powers, maximum effectiveness, theories of reserve of the possible and the minimum existential, which are essential for making public health decisions and the effects of these decisions on the public budget. |
Palavras-chave: | Judicialização da Saúde Orçamento Público Medicamentos Políticas Públicas |
Área(s) do CNPq: | DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade Estadual do Piauí |
Sigla da instituição: | UESPI |
Departamento: | Centro de Ciencias Sociais Aplicadas |
Programa: | Bacharelado em Direito |
Citação: | BATISTA, Jean de Sousa. Reflexos da judicialização da saúde no orçamento público em observância aos direitos e garantias fundamentais. 2018. 67 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Universidade Estadual do Piauí, Teresina, 2018. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://sistemas2.uespi.br/handle/tede/1844 |
Data de defesa: | 2018 |
Aparece nas coleções: | CCSA - Bacharelado em Direito (Poeta Torquato Neto – TERESINA) |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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