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Tipo do documento: Monografia
Título: A fiscalização do trabalho doméstico frente o princípio da inviolabilidade do domicílio
Autor: Moura, Igor Ribeiro de
Primeiro orientador: Vilar, Érika Cristina Nobre
Resumo: O presente estudo busca analisar o trabalho doméstico no Brasil até o advento da Lei Complementar nº 150/2015, com uma revisão bibliográfica focada na Fiscalização do Trabalho correlacionada ao princípio da inviolabilidade do domicílio. Esta análise examina o contexto histórico da evolução dos direitos trabalhistas dessa classe, abordando legislações anteriores, com a conceituação do que venha a ser empregado doméstico e apontando para um dilema constitucional que se coloca: os inspetores do trabalho possuem irrestrito acesso às dependências de empresas; mas quando se trata de domicílio esbarra-se na peculiaridade da tutela jurisdicional conferida a essa coisa como asilo inviolável. Partindo desse diagnóstico, verificou-se os pontos positivos e negativos das conquistas dos trabalhadores domésticos no decorrer dos anos, bem como as dificuldades encontradas para que o Auditor Fiscal do Trabalho consiga efetivar a sua tarefa nos moldes do procedimento previsto em lei que regula a atividade deles. Aponta-se também como sendo alvo de críticas, a efetividade da Lei Complementar nº 150/2015 que pode não ter surtido o efeito garantista pretendido pelo legislador por conta da afetividade desenvolvida na relação patrão x empregado.
Abstract: The present study seeks to analyze domestic work in Brazil until the advent of Complementary Law 150/2015, with a bibliographical revision focused on Labor Inspection correlated with the principle of inviolability of the home. This analysis reports the data from the studies of labor rights in these class, addressing previous legislations, with the conceptualization of what becomes a home-servant and a director of constitutional dilemma that arises: labor inspectors have unrestricted access to labor dependencies. companies; but when it comes to domicile it runs into the peculiarity of the judicial protection given to this thing as inviolable asylum. Based on the diagnosis, the positive and negative points of the achievements of the domestic workers over the years were verified, as well as the difficulties encountered for the Audit Tax Auditor of the Work to carry out its task according to the procedure established in a law that regulates an activity of them. It has already been criticized, the effectiveness of Complementary Law No. 150/2015 that can't have the guaranteed effect intended by the legislator because of the affectivity developed in the employer vs. employee ratio.
Palavras-chave: Trabalho Doméstico
Lei Complementar n.150/2015
Fiscalização
Princípio da Inviolabilidade do Domicílio
Área(s) do CNPq: DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Estadual do Piauí
Sigla da instituição: UESPI
Departamento: Centro de Ciencias Sociais Aplicadas
Programa: Bacharelado em Direito
Citação: MOURA, Igor Ribeiro de. A fiscalização do trabalho doméstico frente o princípio da inviolabilidade do domicílio. 2018. 46 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Universidade Estadual do Piauí, Teresina, 2018.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://sistemas2.uespi.br/handle/tede/1876
Data de defesa: 2018
Aparece nas coleções:CCSA - Bacharelado em Direito (Poeta Torquato Neto – TERESINA)

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