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http://localhost:8080/tede/handle/tede/1878
Tipo do documento: | Monografia |
Título: | O acordo de não persecução penal à luz da resolução n181/2017 e nº 183/2018 do conselho nacional do ministério público |
Autor: | Sousa, Vivyanne de Melo |
Primeiro orientador: | Mesquita, Maria de Luz da Rocha |
Resumo: | O presente trabalho se propõe a uma análise teórica, doutrinária e jurisprudencial, acerca da implantação do acordo de não persecução penal, instituto eminente novo trazido no bojo da Resolução nº 181 do Conselho Nacional do Ministério Público que trata do Procedimento Investigatório Criminal. Instigada pelos questionamentos atinentes ao tema, sobretudo quanto à sua real efetividade prática para o processo judicial, buscou-se, pelo estudo da melhor doutrina e de entendimentos jurisprudenciais identificar o objetivo do legislador quanto a criação do instituto, bem como analisar, ainda que sob o cunho teórico, as consequências positivas da sua implantação. Para chegar à conclusão, iniciou-se pela evolução histórica do Ministério Público até sua consagração como função essencial a justiça na atual constituição, passando pela análise de suas funções institucionais penais e pela contextualização da força normativa das resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público. Após, passa-se ao estudo dos instrumentos que reiteram o Ministério Público como titular da investigação criminal no contexto da não obrigatoriedade da ação penal pública e do princípio da oportunidade. Por fim, o estudo do acordo de não persecução penal e sua inspiração em modelos utilizados no Direito Comparado fazendo uma interligação com os acordos previstos em legislação complementar no Brasil e seu reflexo na possível diminuição da cultura do encarceramento no nosso país. |
Abstract: | The present work proposes a theoretical, doctrinal and jurisprudential analysis on the implementation of the non-prosecution agreement, an eminent new institute brought in the context of Resolution No. 181 of the National Council of the Public Prosecutor's Office that deals with the Criminal Investigation Procedure. Instigated by the questions related to the topic, especially as to its real practical effectiveness for the judicial process, the study of the best doctrine and jurisprudential understandings sought to identify the objective of the legislator regarding the creation of the institute, as well as to analyze, even if under the theoretical impact, the positive consequences of its implementation. In order to reach the conclusion, it began with the historical evolution of the Public Prosecutor's Office until its consecration as an essential function of justice in the current constitution, including the analysis of its institutional criminal functions and the contextualisation of the normative force of the resolutions of the National Council of the Public Prosecutor's Office. Afterwards, we study the instruments that reiterate the Public Prosecutor's Office as the owner of the criminal investigation in the context of non-mandatory public prosecution and the principle of opportunity. Finally, the study of the agreement of non-prosecution and its inspiration in models used in Comparative Law making an interconnection with the agreements envisaged in complementary legislation in Brazil and its reflection on the possible decrease of the culture of imprisonment in our country. |
Palavras-chave: | Acordo de Não Persecução Penal Oportunidade Investigação Criminal Ministério Público |
Área(s) do CNPq: | DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade Estadual do Piauí |
Sigla da instituição: | UESPI |
Departamento: | Centro de Ciencias Sociais Aplicadas |
Programa: | Bacharelado em Direito |
Citação: | SOUSA, Vivyanne de Melo. O acordo de não persecução penal à luz da resolução nº 181/2017 e nº 183/2018 do conselho nacional do ministério público. 2018. 57 f. Monografia (Bacharelado em Biblioteconomia) - Universidade Estadual do Piauí, Teresina, 2018. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://sistemas2.uespi.br/handle/tede/1878 |
Data de defesa: | 2018 |
Aparece nas coleções: | CCSA - Bacharelado em Direito (Poeta Torquato Neto – TERESINA) |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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