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Campo DCValorIdioma
dc.creatorCraveiro, Maria Clara Alves-
dc.contributor.advisor1Magalhães, Lima Joseli-
dc.date.accessioned2025-06-04T16:45:43Z-
dc.date.issued2020-
dc.identifier.citationCRAVEIRO, Maria Clara Alves. A prisão civil como instrumento de eficácia das ações de execução de alimentos sob o prisma das inovações do CPC/15. 2020. 55 f. TCC ( Bacharelado em Direito ) - Universidade Estadual do Piauí,Teresina-Piauí, 2020.por
dc.identifier.urihttp://sistemas2.uespi.br/handle/tede/1904-
dc.description.resumoNo Brasil, a dignidade da pessoa humana e o direito à vida, presentes na Constituição Federal, fazem da questão referente às ações de execução de alimentos algo de suma importância no direito. Tanto na área processual, como na área material, convalida-se essa singularidade na propositura de um rito próprio e especial a esse tipo de ação, conforme disposto nos arts. 911, 912 e 913 do Código de Processo Civil, bem como na abordagem Constitucional e material, trazida pelo Código Civil. Dessarte, cumpre analisar que a grande quantidade de artigos que disciplinam esse instituto busca acompanhar e suprir a necessidade e a realidade social, uma vez que, a ordinariedade e a elevada demanda desse tipo de ação de execução requer tal espaço no ordenamento jurídico. Nesse sentido, o grande número de casos de ações de alimentos pressiona o legislador a criar instrumentos que visem efetivar o cumprimento das diligências dessas ações e, consequentemente, conseguir êxito. Um desses instrumentos consiste na prisão civil do devedor de alimentos. Além disso, por ser a única modalidade de prisão civil no Brasil, há um tratamento especial no ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo no Novo Código de Processo Civil quando se trata do seu aspecto formal. O projeto tem por função uma análise teórica acerca das inovações trazidas pelo novo diploma processual civil sobre o instituto da prisão civil nesses casos que, além de únicos, são bastante corriqueiros.por
dc.description.abstractIn Brazil, the dignity of the human person and the right to life, present in the Federal Constitution, make the issue of alimony actions of paramount importance in the law. Both in the procedural area, as in the material area, this uniqueness is confirmed in the proposition of a proper and special rite to this type of action, as provided in articles 911, 912 and 913 of the Code of Civil Procedure, as well as the Constitutional and material approach, brought by the Civil Code. Thereby, it should be analyzed that the large number of articles that discipline this institute seeks to accompany and supply the need and social reality, since the ordinariness and high demand of this type of enforcement action requires such space in the legal order. In this sense, the large number of alimony lawsuits presses the legislature to create tools aimed at effecting compliance with the diligence of these actions and therefore achieve success. One such instrument is the civil arrest of the maintenance debtor. Moreover, as the only civil prison mode in Brazil, there is a special treatment in the Brazilian legal system, especially in the New Code of Civil Procedure when it comes to its formal aspect. The project has the function of a theoretical analysis regarding the innovations brought by the new code of civil procedure on the institute of civil prison which in these cases, as well as unique, are quite commonplace.por
dc.description.provenanceSubmitted by Estagiario Biblioteca (repositorioinstitucional@uespi.br) on 2025-06-03T13:54:50Z No. of bitstreams: 2 TCC- MARIA CLARA- EDITADO- PDF.pdf: 465258 bytes, checksum: 403d48fddfc804feaf2ee7b24a5ec8b6 (MD5) Maria clara: 198932 bytes, checksum: e50fbb9b6d11f526c22e44dc9b634afe (MD5)eng
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dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2025-06-04T16:45:43Z (GMT). No. of bitstreams: 2 TCC- MARIA CLARA- EDITADO- PDF.pdf: 465258 bytes, checksum: 403d48fddfc804feaf2ee7b24a5ec8b6 (MD5) Maria clara: 198932 bytes, checksum: e50fbb9b6d11f526c22e44dc9b634afe (MD5) Previous issue date: 2020-06-17eng
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dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Estadual do Piauípor
dc.publisher.departmentCentro de Ciencias Sociais Aplicadaspor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUESPIpor
dc.publisher.programBacharelado em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectPrisão Civilpor
dc.subjectEficáciapor
dc.subjectExecução de Alimentospor
dc.subjectCódigo de Processo Civilpor
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleA prisão civil como instrumento de eficácia das ações de execução de alimentos sob o prisma das inovações do CPC/15por
dc.typeMonografiapor
Aparece nas coleções:CCSA - Bacharelado em Direito (Poeta Torquato Neto – TERESINA)

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