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https://sistemas2.uespi.br/handle/tede/1923| Tipo do documento: | Monografia |
| Título: | A (im)possibilidade de revogação da suspensão condicional do processo após o período de prova: análise à luz dos valores constitucionais e princípios da Lei 9.099/95 |
| Autor: | Santana, Thales Soares |
| Primeiro orientador: | Resende, Adeilda Coelho de |
| Resumo: | Este estudo tem por objeto a análise dos aspectos pertinentes à aplicação do instituto da suspensão condicional do processo, trazido pela Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, buscando especificamente analisar a possibilidade de revogação do instituto em questão após transcurso do período de prova ante a principiologia e os objetivos da mencionada lei. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial objetivando apontar os diferentes entendimentos doutrinários e jurisprudenciais acerca da matéria, com vistas ao estudo das diferentes linhas interpretativas referentes à revogação após o período de prova, bem como seus respectivos reflexos processuais. Partindo-se do pressuposto de que a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e seus institutos tem por objetivo trazer celeridade à prestação jurisdicional, o presente estudo buscou investigar se o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do Recurso Especial nº 1498034/RS observou os princípios e objetivos da mencionada lei, bem como os valores da Constituição Federal de 1988, especificamente quando da análise da possibilidade de revogação extemporânea do instituto em questão. Atingidos tais objetivos constatou-se que a linha interpretativa que entende ser possível a revogação extemporânea da suspensão condicional do processo, dominante no âmbito da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, mostra-se inadequada quando posta diante dos princípios e objetivos da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais bem como dos valores da Constituição Federal de 1988, e após identificada a deficiência fiscalizatória por parte do Estado quanto ao cumprimento do acordo de suspensão condicional do processo, sendo este o fator que suscita a discussão realizada no presente trabalho, apontou-se como solução para a otimização da aplicação do instituto em questão a utilização dos meios informatizados, já amplamente utilizados no âmbito da prestação jurisdicional. |
| Abstract: | The purpose of this study is to analyze the pertinent aspects to the application of the institute of the conditional suspension of the process, brought by the Law of the Special Civil and Criminal Courts, seeking specifically to analyze the possibility of revocation of the institute in question after the trial period before the principle. and the purposes of said law. The methodology used was the bibliographic and jurisprudential research aiming to point out the different doctrinal and jurisprudential understandings about the subject, aiming at the study of the different interpretative lines referring to the revocation after the trial period, as well as their respective procedural reflexes. Assuming that the law of the civil and criminal special courts and their institutes aims to speed up the judicial provision, the present study sought to investigate whether the understanding established by the Superior Court of Justice within the scope of Special Appeal 1498034/RS It observed the principles and objectives of the aforementioned law, as well as the values of the Federal Constitution of 1988, specifically when considering the possibility of extemporaneous revocation of the institute in question. Achieving these objectives, it was found that the interpretative line that considers that it is possible to revoke the conditional suspension of the case, dominant within the jurisprudence consolidated by the Superior Court of Justice, is inadequate when faced with the principles and objectives of the law of special civil courts as well as the values of the Federal Constitution of 1988, and after identifying the supervisory deficiency on the part of the State regarding the compliance with the conditional suspension agreement of the process, which is the factor that raises the discussion in the present work, in which it was pointed out. As a solution for optimizing the application of the institute in question, the use of computerized means, already widely used in the context of the court provision, has been used. |
| Palavras-chave: | Sursis Processual Período de Prova Juizados Especiais Garantismo |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Estadual do Piauí |
| Sigla da instituição: | UESPI |
| Departamento: | Centro de Ciencias Sociais Aplicadas |
| Programa: | Bacharelado em Direito |
| Citação: | SANTANA, Thales Soares. A (im)possibilidade de revogação da suspensão condicional do processo após o período de prova: análise à luz dos valores constitucionais e princípios da Lei 9.099/95. 2019. 58 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Universidade Estadual do Piauí, Teresina, 2019. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://sistemas2.uespi.br/handle/tede/1923 |
| Data de defesa: | 2019 |
| Aparece nas coleções: | CCSA - Bacharelado em Direito (Poeta Torquato Neto – TERESINA) |
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