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Tipo do documento: Monografia
Título: Usos da inteligência artificial no sistema jurídico brasileiro: aspectos legais, éticos e operacionais
Título(s) alternativo(s): Uses of artificial intelligence in the Brazilian legal system: legal, ethical and operational aspects
Autor: Passos, Nícolas Lincoln Carvalho
Primeiro orientador: Mendes, Napoleão Marcos de Moura
Primeiro membro da banca: Libério, Alekssandro de Souza
Segundo membro da banca: Damasceno, Francisco William Mendes
Resumo: Este trabalho abordou os usos da Inteligência Artificial (IA) no sistema jurídico brasileiro, destacando sua relevância diante do alto acervo de processos pendentes e das iniciativas de automação em tribunais superiores para otimizar rotinas. Objetivou-se analisar criticamente as dimensões legal, ética e operacional da implementação de IA no Judiciário, com objetivos específicos: examinar a legislação e projetos normativos, incluindo LGPD; avaliar desafios éticos como transparência, equidade e revisão humana; identificar obstáculos operacionais em digitalização, infraestrutura e capacitação; e propor diretrizes para governança, auditoria e formação contínua. O referencial teórico mobilizou a teoria do risco regulatório, princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito – dignidade humana, igualdade e devido processo legal – e estudos sobre governança algorítmica e ética em IA, dialogando com doutrina de proteção de dados e responsabilidade civil. A metodologia qualitativa bibliográfica-documental analisou normas nacionais (LGPD, resoluções do CNJ), regulamentos internacionais (EU AI Act) e literatura acadêmica por meio de leitura crítica e comparação normativa. Os resultados apontaram ganhos de eficiência em triagem de recursos e pesquisa jurisprudencial, mas revelaram lacunas regulatórias, riscos de viés, opacidade e desafios operacionais que demandaram normas setoriais, mecanismos de transparência, auditorias robustas e investimentos em infraestrutura e capacitação para garantir um Judiciário híbrido em que a tecnologia complementou, mas não substituiu o discernimento humano.
Abstract: This work addressed the uses of Artificial Intelligence (AI) in the Brazilian legal system, highlighting its relevance in light of the large backlog of pending cases and the automation initiatives in higher courts to optimize routines. It aimed to critically analyze the legal, ethical, and operational dimensions of AI implementation in the Judiciary, with specific objectives: to examine legislation and normative projects, including the LGPD; to evaluate ethical challenges such as transparency, equity, and human oversight; to identify operational obstacles in digitization, infrastructure, and training; and to propose guidelines for governance, auditing, and continuous education. The theoretical framework drew on regulatory risk theory, fundamental principles of the Democratic State of Law – human dignity, equality, and due process – and studies on algorithmic governance and AI ethics, engaging with data protection doctrine and civil liability. The qualitative bibliographic-documentary methodology analyzed national norms (LGPD, CNJ resolutions), international regulations (EU AI Act), and academic literature through critical reading and normative comparison. The results indicated efficiency gains in case triage and jurisprudential research but revealed regulatory gaps, bias risks, opacity, and operational challenges that necessitated sector-specific norms, transparency mechanisms, robust audits, and investments in infrastructure and training to ensure a hybrid Judiciary in which technology complemented but did not replace human judgment.
Palavras-chave: Direito
Inteligência Artificial (IA)
Governança Algorítmica
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Estadual do Piauí
Sigla da instituição: UESPI
Departamento: Centro de Ensino - Campus do Interior
Programa: Bacharelado em Direito
Citação: PASSOS, Nícolas Lincoln Carvalho. Usos da inteligência artificial no sistema jurídico brasileiro: aspectos legais, éticos e operacionais. 2025. 40 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Universidade Estadual do Piauí, Picos, 2025.
Tipo de acesso: Acesso Embargado
URI: http://sistemas2.uespi.br/handle/tede/2018
Data de defesa: 2025
Aparece nas coleções:CIES - Bacharelado em Direito (Professor Barros Araújo – PICOS)

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