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Campo DCValorIdioma
dc.creatorBarbosa, Gianny Martins-
dc.contributor.advisor1Maciel, Amélia Coelho Rodrigues-
dc.date.accessioned2025-06-27T15:29:05Z-
dc.date.issued2025-
dc.identifier.citationBARBOSA, Gianny Martins. Publicidade direcionada e o uso de dados de crianças: responsabilidade civil das plataformas digitais sob a ótica da proteção integral. 2025. 55 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Universidade Estadual do Piauí, Picos-PI, 2025.por
dc.identifier.urihttp://sistemas2.uespi.br/handle/tede/2027-
dc.description.resumoO presente trabalho tem como tema a responsabilidade civil das plataformas digitais pela publicidade direcionada ao público infantil no Brasil. A pesquisa parte da problemática: como responsabilizar civilmente as plataformas digitais pelo direcionamento publicitário a crianças, considerando sua hipervulnerabilidade, os riscos da publicidade e o uso inadequado de seus dados pessoais? Diante disso, tem como objetivo geral analisar a responsabilidade civil das plataformas digitais pela publicidade infantil, à luz do princípio da proteção integral. Como objetivos específicos, buscou-se: i) examinar o conceito de proteção integral e sua aplicação no ambiente digital; ii) investigar como as plataformas tratam os dados de crianças para fins publicitários; e iii) analisar a responsabilidade das plataformas à luz da legislação brasileira. A justificativa da pesquisa reside na necessidade de ampliar a discussão sobre a proteção da infância frente às novas dinâmicas de consumo digital e à atuação ativa das plataformas na coleta e uso de dados. A metodologia adotada foi qualitativa, com abordagem exploratória, descritiva e dedutiva, baseada em revisão bibliográfica e documental, utilizando doutrinas, legislações, jurisprudências e dados empíricos, como a pesquisa TIC Kids Online Brasil. Constatou-se que as plataformas digitais, ao utilizarem algoritmos para personalizar anúncios com base nas interações das crianças, acabam por violar seus direitos fundamentais. Embora normas como a LGPD, o ECA e a Constituição Federal prevejam proteção integral, ainda existem lacunas na responsabilização efetiva desses agentes. Conclui-se que é urgente reconhecer a corresponsabilidade das plataformas e exigir delas maior transparência e ética, por meio da atuação conjunta do Estado, sociedade civil e responsáveis legais, garantindo um ambiente digital mais seguro e inclusivo à infância.por
dc.description.abstractThis study focuses on the civil liability of digital platforms for targeted advertising aimed at children in Brazil. The research problem addresses how to hold digital platforms civilly responsible for directing advertising to children, considering their vulnerability, the risks of advertising, and the improper use of their personal data. The main objective is to analyze the civil liability of digital platforms for child-directed advertising in light of the principle of comprehensive protection. The specific objectives are: i) to examine the concept of comprehensive protection and its application in the digital environment; ii) to investigate how platforms handle children’s data for advertising purposes; and iii) to analyze the platforms’ liability under Brazilian law. The study is justified by the need to expand the discussion on child protection in the context of new digital consumption dynamics and the active role platforms play in data collection and usage. The methodology is qualitative, with an exploratory, descriptive, and deductive approach, based on bibliographic and documental review, including doctrines, legislation, jurisprudence, and empirical data such as the TIC Kids Online Brazil survey. It was found that digital platforms, by using algorithms to personalize ads based on children’s interactions, violate their fundamental rights. Although laws such as the LGPD, the ECA, and the Federal Constitution provide for comprehensive protection, there are still gaps in the effective accountability of these agents. The study concludes that it is urgent to recognize the shared responsibility of platforms and demand greater transparency and ethical conduct from them, through joint action by the State, civil society, and legal guardians, ensuring a safer and more inclusive digital environment for children.por
dc.description.provenanceSubmitted by Gianny Martins Barbosa (giannymartinsb@aluno.uespi.br) on 2025-06-27T12:45:16Z No. of bitstreams: 2 MONOGRAFIA COMPLETA - GIANNY MARTINS BARBOSA.pdf: 690474 bytes, checksum: 38ac84e698ee6671da1402f60e012d77 (MD5) TERMO DE AUTORIZAÇÃO - GIANNY MARTINS BARBOSA.pdf: 3636837 bytes, checksum: 9e89c8e589bcf8173037598799706634 (MD5)eng
dc.description.provenanceRejected by Estagiario Biblioteca (repositorioinstitucional@uespi.br), reason: FALTOU COLOCAR O NOME DO TITULO NO TERMO DE AUTORIZAÇÃO. on 2025-06-27T13:38:49Z (GMT)eng
dc.description.provenanceSubmitted by Gianny Martins Barbosa (giannymartinsb@aluno.uespi.br) on 2025-06-27T14:14:18Z No. of bitstreams: 2 MONOGRAFIA COMPLETA - GIANNY MARTINS BARBOSA.pdf: 690474 bytes, checksum: 38ac84e698ee6671da1402f60e012d77 (MD5) TERMO DE AUTORIZAÇÃO - GIANNY MARTINS BARBOSA.pdf: 3638521 bytes, checksum: 6bcaa3f4dcc3106d4c52a781c0fe7e81 (MD5)eng
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dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2025-06-27T15:29:05Z (GMT). No. of bitstreams: 2 MONOGRAFIA COMPLETA - GIANNY MARTINS BARBOSA.pdf: 690474 bytes, checksum: 38ac84e698ee6671da1402f60e012d77 (MD5) TERMO DE AUTORIZAÇÃO - GIANNY MARTINS BARBOSA.pdf: 3638521 bytes, checksum: 6bcaa3f4dcc3106d4c52a781c0fe7e81 (MD5) Previous issue date: 2025-06-20eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Estadual do Piauípor
dc.publisher.departmentCentro de Ensino - Campus do Interiorpor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUESPIpor
dc.publisher.programBacharelado em Direitopor
dc.rightsAcesso Embargadopor
dc.subjectResponsabilidade Civilpor
dc.subjectPublicidade Infantilpor
dc.subjectPlataformas Digitaispor
dc.subjectProteção Integralpor
dc.subjectDados Pessoaispor
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titlePublicidade direcionada e o uso de dados de crianças: responsabilidade civil das plataformas digitais sob a ótica da proteção integralpor
dc.typeMonografiapor
Aparece nas coleções:CIES - Bacharelado em Direito (Professor Barros Araújo – PICOS)

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