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Tipo do documento: Monografia
Título: Publicidade direcionada e o uso de dados de crianças: responsabilidade civil das plataformas digitais sob a ótica da proteção integral
Autor: Barbosa, Gianny Martins
Primeiro orientador: Maciel, Amélia Coelho Rodrigues
Resumo: O presente trabalho tem como tema a responsabilidade civil das plataformas digitais pela publicidade direcionada ao público infantil no Brasil. A pesquisa parte da problemática: como responsabilizar civilmente as plataformas digitais pelo direcionamento publicitário a crianças, considerando sua hipervulnerabilidade, os riscos da publicidade e o uso inadequado de seus dados pessoais? Diante disso, tem como objetivo geral analisar a responsabilidade civil das plataformas digitais pela publicidade infantil, à luz do princípio da proteção integral. Como objetivos específicos, buscou-se: i) examinar o conceito de proteção integral e sua aplicação no ambiente digital; ii) investigar como as plataformas tratam os dados de crianças para fins publicitários; e iii) analisar a responsabilidade das plataformas à luz da legislação brasileira. A justificativa da pesquisa reside na necessidade de ampliar a discussão sobre a proteção da infância frente às novas dinâmicas de consumo digital e à atuação ativa das plataformas na coleta e uso de dados. A metodologia adotada foi qualitativa, com abordagem exploratória, descritiva e dedutiva, baseada em revisão bibliográfica e documental, utilizando doutrinas, legislações, jurisprudências e dados empíricos, como a pesquisa TIC Kids Online Brasil. Constatou-se que as plataformas digitais, ao utilizarem algoritmos para personalizar anúncios com base nas interações das crianças, acabam por violar seus direitos fundamentais. Embora normas como a LGPD, o ECA e a Constituição Federal prevejam proteção integral, ainda existem lacunas na responsabilização efetiva desses agentes. Conclui-se que é urgente reconhecer a corresponsabilidade das plataformas e exigir delas maior transparência e ética, por meio da atuação conjunta do Estado, sociedade civil e responsáveis legais, garantindo um ambiente digital mais seguro e inclusivo à infância.
Abstract: This study focuses on the civil liability of digital platforms for targeted advertising aimed at children in Brazil. The research problem addresses how to hold digital platforms civilly responsible for directing advertising to children, considering their vulnerability, the risks of advertising, and the improper use of their personal data. The main objective is to analyze the civil liability of digital platforms for child-directed advertising in light of the principle of comprehensive protection. The specific objectives are: i) to examine the concept of comprehensive protection and its application in the digital environment; ii) to investigate how platforms handle children’s data for advertising purposes; and iii) to analyze the platforms’ liability under Brazilian law. The study is justified by the need to expand the discussion on child protection in the context of new digital consumption dynamics and the active role platforms play in data collection and usage. The methodology is qualitative, with an exploratory, descriptive, and deductive approach, based on bibliographic and documental review, including doctrines, legislation, jurisprudence, and empirical data such as the TIC Kids Online Brazil survey. It was found that digital platforms, by using algorithms to personalize ads based on children’s interactions, violate their fundamental rights. Although laws such as the LGPD, the ECA, and the Federal Constitution provide for comprehensive protection, there are still gaps in the effective accountability of these agents. The study concludes that it is urgent to recognize the shared responsibility of platforms and demand greater transparency and ethical conduct from them, through joint action by the State, civil society, and legal guardians, ensuring a safer and more inclusive digital environment for children.
Palavras-chave: Responsabilidade Civil
Publicidade Infantil
Plataformas Digitais
Proteção Integral
Dados Pessoais
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Estadual do Piauí
Sigla da instituição: UESPI
Departamento: Centro de Ensino - Campus do Interior
Programa: Bacharelado em Direito
Citação: BARBOSA, Gianny Martins. Publicidade direcionada e o uso de dados de crianças: responsabilidade civil das plataformas digitais sob a ótica da proteção integral. 2025. 55 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Universidade Estadual do Piauí, Picos-PI, 2025.
Tipo de acesso: Acesso Embargado
URI: http://sistemas2.uespi.br/handle/tede/2027
Data de defesa: 2025
Aparece nas coleções:CIES - Bacharelado em Direito (Professor Barros Araújo – PICOS)

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