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https://sistemas2.uespi.br/handle/tede/2035| Tipo do documento: | Monografia |
| Título: | A definição de traficante e usuário no direito brasileiro: considerações a partir da Teoria do Etiquetamento Social |
| Autor: | Santos, Elainy Holanda |
| Primeiro orientador: | Libério, Alekssandro Souza |
| Primeiro membro da banca: | Figueiredo, Luciano Silva |
| Segundo membro da banca: | Maciel, Amélia Coelho Rodrigues |
| Resumo: | Este trabalho propõe uma reflexão crítica sobre a forma como o ordenamento jurídico brasileiro diferencia usuários e traficantes de drogas, com base na Lei nº 11.343/2006, à luz da Teoria do Etiquetamento Social. O problema de pesquisa reside na ausência de critérios objetivos para essa distinção, o que permite que fatores subjetivos, como aparência, origem social e cor da pele, influenciem decisões judiciais que impactam diretamente a liberdade e a dignidade de milhares de pessoas. Dessa forma, justifica-se o estudo pela relevância da temática no cenário jurídico e social brasileiro, onde a seletividade penal tem contribuído para a criminalização de grupos historicamente vulnerabilizados. O objetivo geral é analisar os impactos da ausência de lex certa nos conceitos de traficante e usuário, conforme definidos pela legislação antidrogas, e como essa lacuna normativa influencia a dinâmica de criminalização e estigmatização no país. Para tanto, a pesquisa adota abordagem qualitativa e bibliográfica, com base em autores da criminologia crítica, dispositivos legais e decisões judiciais. No que se refere aos objetivos, a pesquisa assume um caráter explicativo, com o propósito de aprofundar a familiaridade com a problemática analisada, tornando-a mais clara e detalhada e, assim, possibilitando a verificação de hipóteses relacionadas ao tema. Assim, conclui-se que a falta de critérios normativos claros favorece uma atuação discricionária dos operadores do Direito, reforçando rótulos sociais e perpetuando práticas seletivas e discriminatórias. A recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que estabelece parâmetros objetivos para diferenciar usuário de traficante, representa um avanço. Contudo, ainda é urgente a adoção de reformas legislativas e mudanças institucionais que promovam maior equidade e segurança jurídica na aplicação da Lei de Drogas. |
| Abstract: | This study proposes a critical reflection on how the Brazilian legal system, through Law No. 11.343/2006, distinguishes between drug users and traffickers in light of Labeling Theory. The research problem lies in the absence of objective criteria for this distinction, which allows judicial decisions to be influenced by subjective factors such as appearance, social background, and race. Thus, the study is justified by the relevance of the topic within the Brazilian legal and social context, where penal selectivity has contributed to the criminalization of historically marginalized groups. The general objective is to analyze the impacts of the absence of lex certa in the concepts of "trafficker" and "user," as defined by drug legislation, and how this normative gap influences the dynamics of criminalization and stigmatization in the country. The methodology employed is qualitative and bibliographic, based on critical criminology scholars, legal provisions, and judicial decisions. Regarding its objectives, the research adopts an explanatory approach, aiming to provide a deeper understanding of the issue under analysis, making it clearer and more detailed, and thus enabling the verification of hypotheses related to the theme. Consequently, it is concluded that the lack of clear normative criteria contributes to the discretionary actions of legal actors, reinforcing social labels and perpetuating selective and discriminatory practices. The recent decision of the Federal Supreme Court, which establishes objective parameters to distinguish users from traffickers, represents progress. However, there is still an urgent need for legislative and institutional reforms to ensure greater equity and legal certainty in the application of drug laws. |
| Palavras-chave: | Lei de Drogas Etiquetamento Social Tráfico Usuário Seletividade Penal |
| Área(s) do CNPq: | DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Estadual do Piauí |
| Sigla da instituição: | UESPI |
| Departamento: | Centro de Ensino - Campus do Interior |
| Programa: | Bacharelado em Direito |
| Citação: | SANTOS, Elainy Holanda. A definição de traficante e usuário no direito brasileiro: considerações a partir da Teoria do Etiquetamento Social. 2025. 35 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Universidade Estadual do Piauí, Picos, 2025. |
| Tipo de acesso: | Acesso Embargado |
| URI: | http://sistemas2.uespi.br/handle/tede/2035 |
| Data de defesa: | 2025 |
| Aparece nas coleções: | CIES - Bacharelado em Direito (Professor Barros Araújo – PICOS) |
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