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Tipo do documento: Monografia
Título: A proteção do consumidor nas compras on-line e e-commerce: desafios e a eficácia da legislação brasileira
Autor: Luz Júnior, Joaquim Jusselino da Rocha
Primeiro orientador: Libério, Alekssandro Souza
Primeiro membro da banca: Libério, Alekssandro Souza
Segundo membro da banca: Rodrigues, Amélia Coelho
Terceiro membro da banca: Lima, Ricardo Araújo
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar os principais desafios enfrentados pelos consumidores nas compras on-line no Brasil, considerando a legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Decreto n.º 7.962/2013. Com o aumento significativo do comércio eletrônico no Brasil, motivado por aspectos como a digitalização e alterações nos comportamentos de consumo, emergem novos desafios para assegurar a eficácia dos direitos dos consumidores. A investigação utiliza uma abordagem qualitativa e dedutiva, fundamentada em revisão bibliográfica e análise documental. Primeiramente, a pesquisa expõe a evolução e as particularidades do comércio eletrônico, discutindo seus efeitos sociais e econômicos, além de analisar o perfil do consumidor digital. Em sequência, examina-se a pertinência dos princípios do Código de Defesa do Consumidor no contexto digital, bem como as normas específicas definidas pelo Decreto 7.962, de 2013. Por último, analisa-se a efetividade dos instrumentos de solução de disputas, com ênfase na mediação virtual e na atuação de entidades como o PROCON. Conclui-se que, embora tenham ocorrido progressos nas normas, persistem lacunas na supervisão e na formação do consumidor, sendo imprescindível o aprimoramento das políticas públicas e dos instrumentos jurídicos para assegurar uma proteção efetiva na era digital.
Abstract: This paper aims to analyze the main challenges faced by consumers when shopping online in Brazil, considering Brazilian legislation, especially the Consumer Defense Code (CDC) and Decree No. 7,962/2013. With the significant increase in e-commerce in Brazil, driven by aspects such as digitalization and changes in consumer behavior, new challenges emerge to ensure the effectiveness of consumer rights. The research uses a qualitative and deductive approach, based on a literature review and document analysis. First, the research exposes the evolution and particularities of e-commerce, discussing its social and economic effects, in addition to analyzing the profile of the digital consumer. Next, the research examines the relevance of the principles of the Consumer Defense Code in the digital context, as well as the specific rules defined by Decree 7,962/2013. Finally, the effectiveness of dispute resolution instruments is analyzed, with an emphasis on virtual mediation and the performance of entities such as PROCON. It is concluded that, although progress has been made in standards, gaps persist in supervision and consumer education, making it essential to improve public policies and legal instruments to ensure effective protection in the digital age.
Palavras-chave: Direito do Consumidor
E-Commerce
Proteção Jurídica
Resolução de Conflitos Online
Área(s) do CNPq: DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Estadual do Piauí
Sigla da instituição: UESPI
Departamento: Centro de Ensino - Campus do Interior
Programa: Bacharelado em Direito
Citação: LUZ JÚNIOR, Joaquim Jusselino da Rocha . A Proteção do Consumidor nas compras On-line e e-commerce: desafios e a eficácia da legislação brasileira . 2025. 47 f. Monografia ( Bacharelado em Direito) - Universidade Estadual do Piauí, Picos, 2025 .
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://sistemas2.uespi.br/handle/tede/2040
Data de defesa: 2025
Aparece nas coleções:CIES - Bacharelado em Direito (Professor Barros Araújo – PICOS)

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