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https://sistemas2.uespi.br/handle/tede/2149| Tipo do documento: | Monografia |
| Título: | Reforma tributária e federalismo fiscal: uma análise dos impactos sobre a autonomia dos entes subnacionais |
| Autor: | Dias, Mikhael da Silva |
| Primeiro orientador: | Santos Filho, Itamar da Silva |
| Primeiro membro da banca: | Moraes, Maria da Graça |
| Segundo membro da banca: | Pereira, Giuliano |
| Resumo: | Este trabalho teve como título “Reforma Tributária e Federalismo Fiscal: uma análise dos impactos sobre a autonomia dos entes subnacionais”. O presente estudo teve como objetivo examinar criticamente os efeitos da Emenda Constitucional nº 132, de 2023, sobre a estrutura federativa brasileira, com enfoque na autonomia financeira, legislativa e administrativa dos entes subnacionais. O método de pesquisa utilizado foi a pesquisa jurídico-dogmática, de natureza qualitativa, com base em fontes bibliográficas e documentais, como doutrina especializada, jurisprudência, legislação e propostas legislativas. Inicialmente, foram apresentados os fundamentos constitucionais do federalismo, com destaque para a autonomia dos entes como cláusula pétrea e condição para a descentralização do poder. Em seguida, analisouse o sistema tributário vigente até 2023, evidenciando-se problemas estruturais como a complexidade normativa, a regressividade dos tributos sobre o consumo, a guerra fiscal e a concentração arrecadatória na União, fatores que comprometiam a efetividade do federalismo cooperativo. Por fim, foram discutidas as alterações promovidas pela EC nº 132/2023, especialmente a substituição de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), bem como a criação do Comitê Gestor do IBS. A pesquisa demonstrou que, embora a reforma represente avanços relevantes em termos de simplificação, neutralidade e justiça fiscal, ela impõe novos desafios ao pacto federativo, ao deslocar a competência normativa e a arrecadação para instâncias de governança compartilhada. Conclui-se que a reforma tributária de 2023 não elimina formalmente a autonomia dos entes subnacionais, mas tende a redefinila em moldes cooperativos e tecnocráticos. A compatibilidade da reforma com os princípios constitucionais do federalismo dependerá da regulamentação infraconstitucional e da efetiva atuação democrática e equitativa do Comitê Gestor, a fim de assegurar que a autonomia federativa não seja apenas preservada em tese, mas efetivada na prática. |
| Abstract: | This work was entitled “Tax Reform and Fiscal Federalism: an analysis of the impacts on the autonomy of subnational entities.” The present study aimed to critically examine the effects of Constitutional Amendment No. 132, of 2023, on the Brazilian federal structure, focusing on the financial, legislative, and administrative autonomy of subnational entities. The research method used was qualitative legal-dogmatic research, based on bibliographic and documentary sources, such as specialized doctrine, jurisprudence, legislation, and legislative proposals. Initially, the constitutional foundations of federalism were presented, with emphasis on the autonomy of entities as an unalterable clause and a condition for the decentralization of power. Next, the tax system in force until 2023 was analyzed, highlighting structural problems such as regulatory complexity, the regressivity of consumption taxes, the fiscal war, and the concentration of tax collection in the Union, factors that compromised the effectiveness of cooperative federalism. Finally, the changes promoted by EC No. 132/2023 were discussed, especially the replacement of five taxes (ICMS, ISS, IPI, PIS, and Cofins) by the Contribution on Goods and Services (CBS) and the Tax on Goods and Services (IBS), as well as the creation of the IBS Management Committee. The research showed that, although the reform represents significant advances in terms of simplification, neutrality, and tax justice, it poses new challenges to the federal pact by shifting regulatory authority and tax collection to shared governance bodies. It concludes that the 2023 tax reform does not formally eliminate the autonomy of subnational entities, but tends to redefine it in cooperative and technocratic terms. The compatibility of the reform with the constitutional principles of federalism will depend on infra-constitutional regulation and the effective democratic and equitable action of the Management Committee, in order to ensure that federal autonomy is not only preserved in theory but also implemented in practice. |
| Palavras-chave: | Federalismo Fiscal Reforma Tributária Entes Subnacionais Autonomia Financeira Constituição de 1988 |
| Área(s) do CNPq: | DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Estadual do Piauí |
| Sigla da instituição: | UESPI |
| Departamento: | Centro de Ensino - Campus do Interior |
| Programa: | Bacharelado em Direito |
| Citação: | DIAS, Mikhael da Silva. Reforma tributária e federalismo fiscal: uma análise dos impactos sobre a autonomia dos entes subnacionais. 2025. 107 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Universidade Estadual do Piauí, Parnaíba, 2025. |
| Tipo de acesso: | Acesso Embargado |
| URI: | http://sistemas2.uespi.br/handle/tede/2149 |
| Data de defesa: | 2025 |
| Aparece nas coleções: | CIES - Bacharelado em Direito (Professor Alexandre Alves – PARNAÍBA) |
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