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Tipo do documento: Monografia
Título: A responsabilidade civil dos provedores de aplicação como mecanismo de proteção ao direito a liberdade de expressão de acordo com a Lei do Marco Civil da Internet
Autor: Sousa, Sephani Barros de
Primeiro orientador: Madeira Filho, Virgílio Martins
Resumo: A Lei 12.965/14 denominada de Marco Civil da Internet buscou definir pontos importantes para bom convívio no ambiente virtual, estabeleceu quanto à preservação da liberdade de expressão o instituto da Responsabilidade Civil dos Provedores de Aplicação por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. Dessa forma, esta pesquisa tem por escopo: identificar diante da aplicação da responsabilidade civil os mecanismos de defesa frente ao direito a liberdade de expressão conforme o Marco Civil da Internet, verificar a aplicabilidade da lei e analisar os mecanismos utilizados para resguardar o direito a liberdade de expressão antes do Marco Civil da Internet, relacionando-os com o momento posterior a sua criação, bem como as diferenças em relação aos direitos autorais.
Abstract: Law nº 12.965/14, the Marco Civil da Internet (MCI/The Brazilian Civil Rights Framework for the Internet), sought to define important points for the good coexistence in the virtual environment. It established, as regards the preservation of freedom of expression, the Institute of Civil Liability of Application Providers for damages arising from content generated by third parties. Thus, this research aims to: identify in the face of the application of civil liability defense mechanisms against the right to freedom of expression according to the MCI, verify the applicability of the law and analyze the mechanisms used to safeguard the right to freedom of expression before the MCI, relating them to the moment after its creation, as well as changes regarding to copyright.
Palavras-chave: Marco Civil da Internet
Responsabilidade Civil
Provedores de Aplicação
Liberdade de Expressão
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Estadual do Piauí
Sigla da instituição: UESPI
Departamento: Centro de Ciencias Sociais Aplicadas
Programa: Bacharelado em Direito
Citação: SOUSA, Sephani Barros de. A responsabilidade civil dos provedores de aplicação como mecanismo de proteção ao direito a liberdade de expressão de acordo com a Lei do Marco Civil da Internet. 2019. 47 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Universidade Estadual do Piauí, Teresina, 2019.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://sistemas2.uespi.br/handle/tede/2168
Data de defesa: 2019
Aparece nas coleções:CCSA - Bacharelado em Direito (Poeta Torquato Neto – TERESINA)

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