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https://sistemas2.uespi.br/handle/tede/2168| Tipo do documento: | Monografia |
| Título: | A responsabilidade civil dos provedores de aplicação como mecanismo de proteção ao direito a liberdade de expressão de acordo com a Lei do Marco Civil da Internet |
| Autor: | Sousa, Sephani Barros de |
| Primeiro orientador: | Madeira Filho, Virgílio Martins |
| Resumo: | A Lei 12.965/14 denominada de Marco Civil da Internet buscou definir pontos importantes para bom convívio no ambiente virtual, estabeleceu quanto à preservação da liberdade de expressão o instituto da Responsabilidade Civil dos Provedores de Aplicação por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. Dessa forma, esta pesquisa tem por escopo: identificar diante da aplicação da responsabilidade civil os mecanismos de defesa frente ao direito a liberdade de expressão conforme o Marco Civil da Internet, verificar a aplicabilidade da lei e analisar os mecanismos utilizados para resguardar o direito a liberdade de expressão antes do Marco Civil da Internet, relacionando-os com o momento posterior a sua criação, bem como as diferenças em relação aos direitos autorais. |
| Abstract: | Law nº 12.965/14, the Marco Civil da Internet (MCI/The Brazilian Civil Rights Framework for the Internet), sought to define important points for the good coexistence in the virtual environment. It established, as regards the preservation of freedom of expression, the Institute of Civil Liability of Application Providers for damages arising from content generated by third parties. Thus, this research aims to: identify in the face of the application of civil liability defense mechanisms against the right to freedom of expression according to the MCI, verify the applicability of the law and analyze the mechanisms used to safeguard the right to freedom of expression before the MCI, relating them to the moment after its creation, as well as changes regarding to copyright. |
| Palavras-chave: | Marco Civil da Internet Responsabilidade Civil Provedores de Aplicação Liberdade de Expressão |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Estadual do Piauí |
| Sigla da instituição: | UESPI |
| Departamento: | Centro de Ciencias Sociais Aplicadas |
| Programa: | Bacharelado em Direito |
| Citação: | SOUSA, Sephani Barros de. A responsabilidade civil dos provedores de aplicação como mecanismo de proteção ao direito a liberdade de expressão de acordo com a Lei do Marco Civil da Internet. 2019. 47 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Universidade Estadual do Piauí, Teresina, 2019. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://sistemas2.uespi.br/handle/tede/2168 |
| Data de defesa: | 2019 |
| Aparece nas coleções: | CCSA - Bacharelado em Direito (Poeta Torquato Neto – TERESINA) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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