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Tipo do documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Propriedade industrial: os desafios do registro de marca para o microempreendedor individual no Brasil
Autor: Silva, Augusto Herbert Azevedo 
Primeiro orientador: Melo, Auricélia do Nascimento
Primeiro membro da banca: Reis, Emmanuel Rocha
Segundo membro da banca: Pereira, Giuliano Campos
Resumo: A monografia, desenvolvida sob metodologia mista – combinação de revisão bibliográficajurisprudencial, análise documental da Lei 9.279/1996, mineração de dados de 57.842 pedidos marcários do INPI (2015-2024) e 30 entrevistas semiestruturadas com MEIs de todas as regiões brasileiras – demonstra a dissonância entre o arcabouço jurídico de proteção de marcas e a realidade do Microempreendedor Individual: embora a Constituição de 1988 assegure tratamento favorecido às pequenas empresas (arts. 170, IX e 179) e proteção à propriedade industrial (art. 5.º, XXIX), a mera formalização via CNPJ não se converte em acesso efetivo à titularidade da marca, ativo intangível essencial à competitividade contemporânea. O procedimento de registro no INPI impõe etapas complexas – depósito, vigilância constante da Revista da Propriedade Industrial e observância de prazos fatais – que, apesar da digitalização e do Protocolo de Madri, ainda consomem em média 2,8 anos. O deferimento confere direito exclusivo de uso em todo o território nacional com eficácia erga omnes; já a ausência de registro expõe o empreendedor à via incerta da repressão à concorrência desleal. Os dados empíricos mostram que apenas 8 % dos pedidos protocolados diretamente por MEIs obtêm deferimento, evidenciando barreiras financeiras (taxas que podem absorver 8 % do faturamento anual máximo), procedimentais (erro de 41 % na Classificação de Nice) e informacionais (77 % confundem nome empresarial com marca registrada e só 11 % conhecem a RPI), agravadas por assimetrias regionais em que o Sudeste concentra 62 % dos depósitos e Norte/Nordeste somam 15 %. Conclui-se que custos, complexidade e déficit cognitivo corroem a eficácia constitucional do direito de marca para o segmento que mais necessita de proteção, tornando a formalização insuficiente para a inclusão produtiva. Propõem-se, então, políticas públicas inspiradas em experiências internacionais: reengenharia do portal e-Marcas com “linguagem cidadã” e assistentes de IA; “voucher de conhecimento” condicionado a curso on-line em parceria com o SEBRAE; e mecanismos extrajudiciais de baixo custo, como mediação e arbitragem, capazes de transformar a marca em ferramenta concreta de ascensão econômica e social para o MEI.
Abstract: This dissertation, utilizing a mixed-methods approach—combining a review of legal and academic literature, a documentary analysis of Law 9,279/1996, data mining of 57,842 trademark applications filed with the Brazilian Patent and Trademark Office (INPI) from 2015 to 2024, and 30 semi-structured interviews with Individual Microentrepreneurs (MEIs) across all regions of Brazil—reveals a significant disconnect between the legal framework for trademark protection and the reality these entrepreneurs face. Although the 1988 Constitution guarantees preferential treatment for small enterprises (Arts. 170, IX and 179) and protects industrial property (Art. 5, XXIX), simply formalizing a business with a national taxpayer number (CNPJ) does not translate into effective access to trademark ownership, an intangible asset crucial for modern competitiveness. The INPI's registration process involves complex stages—application filing, constant monitoring of the Industrial Property Gazette, and adherence to strict deadlines—that, despite digitalization and the adoption of the Madrid Protocol, still average 2.8 years to complete. While registration confers the exclusive right of use nationwide with erga omnes (against all) effect, its absence leaves entrepreneurs vulnerable to the uncertain legal recourse against unfair competition. Empirical data indicates that a mere 8% of applications filed directly by MEIs are successful, underscoring significant barriers: financial (fees can consume up to 8% of the maximum annual revenue), procedural (a 41% error rate in applying the Nice Classification), and informational (77% confuse their business name with a registered trademark, and only 11% are familiar with the Industrial Property Gazette). These challenges are compounded by regional disparities, with the Southeast accounting for 62% of applications, while the North and Northeast regions combined represent only 15%. The study concludes that costs, complexity, and a knowledge gap undermine the constitutional efficacy of trademark rights for the very segment most in need of this protection, rendering business formalization alone insufficient for achieving productive inclusion. Consequently, the dissertation proposes public policies inspired by international models: redesigning the e-Marcas (e-Trademarks) portal using plain language and AI assistants; implementing a "knowledge voucher" system contingent on completing an online course in partnership with SEBRAE; and establishing low-cost alternative dispute resolution mechanisms, such as mediation and arbitration, to transform trademarks into tangible instruments of economic and social mobility for MEIs.
Palavras-chave: Propriedade Industrial
Registro de Marca
Microempreendedor Individual
Área(s) do CNPq: DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL
DIREITO::DIREITO PRIVADO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Estadual do Piauí
Sigla da instituição: UESPI
Departamento: Centro de Ensino - Campus do Interior
Programa: Bacharelado em Direito
Citação: SILVA, Augusto Herbert Azevedo. Propriedade industrial: os desafios do registro de marca para o microempreendedor individual no Brasil. 2025. 83 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Estadual do Piauí, Parnaíba, 2025.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://sistemas2.uespi.br/handle/tede/2218
Data de defesa: 2025
Aparece nas coleções:CIES - Bacharelado em Direito (Professor Alexandre Alves – PARNAÍBA)

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